TJMS - 0832333-08.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO SOLANO CRUZ

CPF *09.***.*80-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 05:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 09:07

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 21/08/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 13:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/08/2025 13:46

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 16:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 16:55

    Registro de Sentença

  • 15/08/2025 16:55

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/08/2025 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 05:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 12:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/07/2025 12:36

    Processo Desarquivado

  • 27/12/2024 03:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2024 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 03:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 03:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2022 04:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/02/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 02:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2021 03:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 04:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 01:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2020 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2020 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/05/2020 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/04/2020 15:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/04/2020 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2020 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 14:08

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2019 13:12

    Prazo em Curso

  • 11/12/2019 17:34

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2019 17:34

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2019 17:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2019 17:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/11/2019 13:42

    Prazo em Curso

  • 26/11/2019 13:42

    Prazo em Curso

  • 11/11/2019 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2019 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2019 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2019 15:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/01/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 14:45

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 14:45

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 14:04

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/08/2018 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2018 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 13:36

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 13:36

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 14:36

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/03/2018 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2017 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2017 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 15:01

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2017 12:56

    Documento Digitalizado

  • 24/11/2017 15:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/11/2017 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 14:37

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2017 15:19

    Prazo em Curso

  • 08/11/2017 15:10

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2017 15:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/10/2017 14:32

    Prazo em Curso

  • 27/10/2017 14:32

    Prazo em Curso

  • 30/08/2017 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2017 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2017 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2017 03:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2017 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2017 15:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2017 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 16:43

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 16:43

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 15:39

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/03/2017 01:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2017 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 13:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/02/2017 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 15:38

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 15:38

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 13:37

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/11/2016 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 18:05

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/08/2016 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2016 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2016 13:09

    Documento Digitalizado

  • 10/08/2016 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2016 14:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2016 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 14:14

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2015 18:51

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/04/2015 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2015 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2015 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2015 13:06

    Documento Digitalizado

  • 24/03/2015 13:06

    Juntada de NULL

  • 24/03/2015 13:06

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2015 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2014 15:44

    Prazo em Curso

  • 16/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/12/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/11/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 05/11/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 12/09/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2013 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 10/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809127-91.2015.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Lutex Tecidos LTDA EPP

Advogado: Jaime Caldeira Jhunyor

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2015 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0836167-96.2025.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Debora Teixeira Lima Terengue

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0902433-63.2024.8.12.0110

Ministerio Publico Estadual

Vagner Ferreira dos Santos

Advogado: Mara Silvia Piccinelle

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0800507-12.2025.8.12.0043

Andre Figueredo da Silva

Leandro Sales de Freitas

Advogado: Camilla Novaes Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0835749-61.2025.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Joelson Aparecido Nogueira de Oliveira

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2025 15:20

Exibir Processo