TJMS - 0805993-53.2015.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

MIRGON FRISKE

CPF *37.***.*79-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 09:08

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 21/08/2025 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 16:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/08/2025 16:42

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 16:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 16:32

    Registro de Sentença

  • 15/08/2025 16:32

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/08/2025 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 16:32

    Processo Desarquivado

  • 17/07/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2024 16:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/11/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 23:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 13:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/10/2024 09:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/10/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 06:37

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2024 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2024 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2023 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 04:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2022 14:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/09/2022 09:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/09/2022 09:52

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 18/07/2022 19:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/07/2022 19:47

    Prazo em Curso

  • 29/06/2022 12:33

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 03:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 03:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 02:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 03:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 02:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/05/2021 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 09:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2020 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2020 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2020 02:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/09/2020 17:09

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/09/2020 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 16:38

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2020 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2020 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2019 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/09/2019 04:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2019 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/08/2019 14:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/08/2019 10:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/08/2019 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2019 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 12:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/08/2019 16:21

    Juntada de NULL

  • 22/07/2019 17:02

    Prazo em Curso

  • 17/07/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2019 17:03

    Autos preparados para expedição

  • 08/07/2019 14:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2019 14:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2019 14:51

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/07/2019 14:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/07/2019 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2019 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 12:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/06/2019 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 16:07

    Prazo em Curso

  • 30/04/2019 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 08:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2019 08:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2019 08:54

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 22/04/2019 18:10

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 17:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/04/2019 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2019 16:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/02/2019 16:20

    Juntada de Informações

  • 18/02/2019 07:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 07:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 07:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/02/2019 07:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/02/2019 07:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2018 14:33

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 17:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/10/2018 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2018 17:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/08/2018 14:06

    Suspenso em Cartório

  • 01/08/2018 18:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2018 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/06/2018 15:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/06/2018 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2018 16:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/05/2018 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 17:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2018 17:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2018 17:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/04/2018 17:11

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 16:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/04/2018 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2018 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2018 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2018 13:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/02/2018 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/01/2018 17:12

    Juntada de Carta precatória

  • 13/09/2017 16:48

    Prazo em Curso

  • 13/09/2017 16:06

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2017 15:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/09/2017 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2017 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2017 15:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/08/2017 17:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/08/2017 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 13:34

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 11:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/08/2017 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2017 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2017 18:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/07/2017 18:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2017.

  • 04/04/2017 14:20

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2017 16:04

    Suspenso em Cartório

  • 16/03/2017 15:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/03/2017 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 14:27

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 14:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/03/2017 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2017 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2017 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2017 13:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/02/2017 16:47

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2016 14:22

    Prazo em Curso

  • 05/10/2016 13:51

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2016 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2016 16:52

    Suspenso em Cartório

  • 08/09/2016 12:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/09/2016 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2016 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2016 14:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/09/2016 13:21

    Documento Digitalizado

  • 23/08/2016 15:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/08/2016 18:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/08/2016 18:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2016 17:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/08/2016 17:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/08/2016 13:12

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2016 17:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2016 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2016 15:55

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2016 15:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/08/2016 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2016 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2016 18:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2016 16:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/08/2016 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 14:04

    Documento Digitalizado

  • 02/08/2016 18:00

    Prazo em Curso

  • 02/08/2016 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2016 16:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/08/2016 15:39

    Autos preparados para expedição

  • 29/07/2016 16:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2016 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2016 17:11

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2016 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/07/2016 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2016 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2016 12:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/07/2016 12:21

    Juntada de NULL

  • 22/07/2016 12:21

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2016 15:58

    Prazo em Curso

  • 05/07/2016 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2016 17:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/06/2016 18:04

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2016 17:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/06/2016 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2016 17:23

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 11:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/06/2016 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2016 14:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/06/2016 11:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/06/2016 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2016 14:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/05/2016 17:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/05/2016 17:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/05/2016 17:07

    Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

  • 23/03/2016 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/03/2016 16:03

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2016 11:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/03/2016 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2016 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2016 18:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/02/2016 18:05

    Juntada de Informações

  • 25/02/2016 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2016 15:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2016 15:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2016 15:09

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2016 11:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/12/2015 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2015 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2015 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2015 14:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/11/2015 14:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2015.

  • 06/11/2015 13:55

    Prazo em Curso

  • 06/11/2015 13:53

    Documento Digitalizado

  • 06/11/2015 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/10/2015 14:25

    Prazo em Curso

  • 15/10/2015 15:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/10/2015 15:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/10/2015 15:42

    Expedição de Carta.

  • 13/10/2015 17:42

    Autos preparados para expedição

  • 21/09/2015 11:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/09/2015 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2015 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2015 14:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/09/2015 14:53

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2015 13:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/08/2015 17:19

    Prazo em Curso

  • 26/08/2015 18:33

    Expedição de Carta.

  • 26/08/2015 16:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/08/2015 16:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/08/2015 17:16

    Autos preparados para expedição

  • 03/08/2015 11:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/07/2015 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2015 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2015 16:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/07/2015 17:23

    Despacho de recebimento da inicial

  • 29/06/2015 16:47

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 12:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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