TJMS - 0811875-11.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:58
Prazo em Curso
-
07/09/2025 07:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2025 06:54
Autos preparados para expedição
-
25/08/2025 06:11
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Sentença: "DISPOSITIVO.
Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO BATISTA GABRIEL em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de fevereiro de 2022 até março de 2025, incluindo férias, 13º salário e abono de férias.
Tais valores deverão ser atualizados pela SELIC desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até o seu efetivo pagamento.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Exmo.
Juiz Togado.
Campo Grande/MS, 14 de agosto de 2025.
Ana Maria S.J.
Silva Juíza Leiga. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
22/08/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/08/2025 09:11
Emissão da Relação
-
15/08/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 14:07
Registro de Sentença
-
15/08/2025 14:07
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
15/08/2025 12:55
Expedição de NULL.
-
04/07/2025 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
03/07/2025 16:58
Juntada de Petição de Réplica
-
18/06/2025 08:31
Prazo em Curso
-
18/06/2025 07:05
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 08:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/06/2025 18:51
Emissão da Relação
-
16/06/2025 18:21
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 18:20
Juntada de Petição de contestação
-
03/06/2025 02:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/05/2025 13:54
Prazo em Curso
-
08/05/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
08/05/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 13:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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06/05/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 17:17
Informação do Sistema
-
30/04/2025 17:16
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
30/04/2025 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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