08/09/2025 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/09/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2025 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.
08/09/2025 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/09/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Teor do ato: ""Despacho fls. 34:""

Vistos.

Não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.

Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência.

A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos.

No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo; a hipossuficiência da requerente e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, o que fica deferido (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor).

Cite-se o requerido para audiência de conciliação e atos posteriores, nos termos da Lei nº 9.099/95, intimando-o da presente decisão.......

INTIMA-SE ainda, da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos."""
20/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:03

Prazo em Curso
19/08/2025 13:02

Expedição de Carta.
19/08/2025 12:40

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 12:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2025 12:40

Emissão da Relação
19/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2025 01:20:00, Juizado Especial Adjunto.
18/08/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:01

Autos preparados para expedição
14/08/2025 17:03

Informação do Sistema
14/08/2025 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/08/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800023-37.2020.8.12.0054

Antonio Bernardino de Freitas

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2022 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0800023-37.2020.8.12.0054

Antonio Bernardino de Freitas

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0800023-37.2020.8.12.0054

Banco Itau Consignado S.A.

Antonio Bernardino de Freitas

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2020 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0001225-80.2012.8.12.0016

Ministerio Publico Estadual

Valeria Aparecida Mortene

Advogado: Rodrigo dos Reis Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2015 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0829020-19.2025.8.12.0001

Banco Psa Finance Brasil S/A

Paulo Sergio Santos da Silva

Advogado: Andre Luis Fedeli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2025 11:49

Exibir Processo