TJMS - 0001225-80.2012.8.12.0016

1ª instância - Mundo Novo - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALERIA APARECIDA MORTENE

CPF *04.***.*54-18

Advogados

RODRIGO DOS REIS RAMOS

OAB: 21796/MS

CPF *43.***.*15-06

Terceiro

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SERGIO BOCCHI SONODA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:02

    Autos preparados para expedição

  • 12/09/2025 21:34

    Prazo em Curso

  • 12/09/2025 21:31

    Transitado em Julgado em data

  • 27/08/2025 20:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2025 20:56

    Manifestação do Ministério Público

  • 21/08/2025 05:02

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, com fundamento no §5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Valeria Aparecida Mortene, devidamente qualificada nos autos, em relação aos fatos descritos na denúncia.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Procedam-se às anotações, comunicações e baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Após, arquive-se. Às providências.

    Cumpra-se.

  • 20/08/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2025 23:16

    Emissão da Relação

  • 19/08/2025 23:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 23:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 23:15

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/08/2025 15:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:45

    Registro de Sentença

  • 15/08/2025 15:45

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 14/08/2025 23:12

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2025 17:21

    Manifestação do Ministério Público

  • 08/08/2025 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 17:14

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/07/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 17:31

    Juntada de NULL

  • 28/07/2025 17:31

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2025 10:12

    Prazo em Curso

  • 18/07/2025 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2025 08:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/07/2025 14:00

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2025 17:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/07/2025 17:59

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/07/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 15:39

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/07/2025 15:37

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2025 15:26

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:42

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 14:33

    Prazo em Curso

  • 09/01/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 16:50

    Prazo em Curso

  • 02/12/2024 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2024 16:02

    Prazo em Curso

  • 06/11/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 11:09

    Prazo em Curso

  • 03/07/2024 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 11:25

    Prazo em Curso

  • 19/07/2023 16:24

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 04:24:37, 1ª Vara.

  • 28/06/2023 16:18

    Prazo em Curso

  • 28/06/2023 16:01

    Documento Digitalizado

  • 14/06/2023 14:22

    Juntada de NULL

  • 14/06/2023 14:22

    Juntada de Mandado

  • 01/06/2023 13:23

    Prazo em Curso

  • 25/05/2023 08:49

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/05/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 10:53

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2023 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2023 14:14

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/05/2023 20:25

    Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/05/2023 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 19:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/05/2023 19:54

    Emissão da Relação

  • 17/05/2023 14:49

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/04/2023 11:52

    Autos preparados para expedição

  • 05/04/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 15:05

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 01:00:00, 1ª Vara.

  • 17/03/2023 12:08

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2023 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2023 09:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/01/2023 09:36

    Recebida a denúncia

  • 30/01/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2023 02:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2023.

  • 19/01/2023 12:08

    Prazo em Curso

  • 16/01/2023 20:20

    Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

  • 16/01/2023 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/01/2023 11:58

    Emissão da Relação

  • 10/01/2023 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2023 14:57

    Manifestação do Ministério Público

  • 12/12/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 17:50

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/12/2022 17:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/12/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 07/12/2022 08:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/12/2022 08:24

    Despacho Saneador

  • 06/12/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 01:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2022.

  • 18/11/2022 09:58

    Prazo em Curso

  • 09/11/2022 20:21

    Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2022 10:07

    Emissão da Relação

  • 03/11/2022 10:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/11/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 10:01

    Prazo em Curso

  • 14/10/2022 20:24

    Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

  • 14/10/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/10/2022 09:56

    Emissão da Relação

  • 07/10/2022 12:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/10/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 10:28

    Juntada de NULL

  • 21/09/2022 20:52

    Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2022 17:39

    Emissão da Relação

  • 20/09/2022 13:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/09/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 15:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2022 15:00

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/09/2022 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2022 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 15:41

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/09/2022 15:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2022.

  • 15/07/2022 20:16

    Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2022 16:49

    Emissão da Relação

  • 14/07/2022 08:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/07/2022 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 16:28

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2022 21:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2022 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 13:05

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/02/2022 11:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2022 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 20:23

    Publicado ato_publicado em 03/09/2021.

  • 03/09/2021 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2021 16:17

    Emissão da Relação

  • 02/09/2021 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 08:44

    Juntada de Informações

  • 12/03/2021 11:03

    Documento Digitalizado

  • 27/07/2020 12:53

    Documento Digitalizado

  • 27/07/2020 12:38

    Documento Digitalizado

  • 21/05/2020 15:02

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2020 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2020 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2020 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/01/2020 17:54

    Prazo em Curso

  • 24/01/2020 17:53

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2020 17:53

    Documento Digitalizado

  • 05/12/2019 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2019 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/12/2019 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/05/2019 15:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/05/2019 15:57

    Despacho Saneador

  • 30/04/2019 18:24

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 21:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2019 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2019 13:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/01/2019 09:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/01/2019 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 18:59

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 18:22

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/11/2018 11:41

    Juntada de NULL

  • 20/11/2018 11:30

    Juntada de Mandado

  • 07/11/2018 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2018 14:00

    Prazo em Curso

  • 01/10/2018 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2018 08:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/09/2018 08:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/09/2018 08:27

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2018 15:28

    Prazo em Curso

  • 04/09/2018 15:24

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2018 21:49

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2018 21:49

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2018 21:48

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2018 12:24

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2018 14:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/08/2018 13:18

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 26/07/2018 14:41

    Autos preparados para expedição

  • 23/07/2018 17:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2018 17:01

    Recebida a denúncia

  • 06/07/2018 13:26

    HP/Denúncia recebida

  • 06/07/2018 09:17

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 20:12

    HP/Denúncia Oferecida

  • 03/07/2018 10:38

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 03/07/2018 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2015 17:53

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 21/10/2015 17:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/10/2015 16:33

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 21/10/2015 16:33

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/10/2015 15:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/10/2015 14:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/10/2015 14:40

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 21/10/2015 14:40

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 24/07/2013 12:00

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 24/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/03/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/03/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/02/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 19/12/2012 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/11/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/10/2012 12:00

    Parecer do MP

  • 04/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 02/10/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 18/09/2012 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 23/08/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2012 12:00

    Autos em Carga ao Distrito Policial

  • 03/07/2012 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

  • 18/06/2012 12:00

    Autos em Carga ao Promotor

  • 14/06/2012 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

  • 14/06/2012 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 14/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/06/2012 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 18/04/2012 20:12

    HP/Data do Delito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2015

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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