04/09/2025 14:22

Juntada de NULL
04/09/2025 14:22

Juntada de Mandado
04/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 17:08

Juntada de Mandado
27/08/2025 17:08

Juntada de NULL
25/08/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

I - Recebo a petição inicial de cumprimento decisão interlocutória de obrigação de fazer/não fazer.

Ressalte-se, desde logo, que no cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não fazer (art. 536, do NCPC) faz-se necessária e indispensável a intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação, porque personalíssima, especialmente quando há imposição de multa, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, não sendo suficiente, portanto, a sua realização na pessoa do patrono.

Nesse sentido: "1.

A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes.

Precedentes." II - Sendo assim, proceda-se à intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer imposta no provimento judicial, consistente no "procedimento cirúrgico de "osteomielite" com acompanhamento médico por três e fisioterapia, no prazo de 30 (trinta) dias", sob pena de constrição de suas contas bancárias.
22/08/2025 13:53

Prazo em Curso
22/08/2025 13:31

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:31

Expedição de Mandado.
22/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 17:00

Expedição em análise para assinatura
21/08/2025 16:59

Emissão da Relação
21/08/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 16:41

Despacho Saneador
21/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:35

Apensado ao processo numero do processo
20/08/2025 15:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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