09/09/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:26

Prazo em Curso
20/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença". 2.

Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC).

Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1.

Caso não efetivada a intimação a parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias.

No silêncio, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2.

Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à indicação do endereço atual da parte passiva. 3.

Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 4.

Decorrido o prazo assinalado no item 2, não havendo indicação de bens pelas partes, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON LINE.

POSSIBILIDADE.

LEI 11.382/2006.

DINHEIRO.

MEIO ELETRÔNICO.

PREFERÊNCIA. (...) 2.

Esta Corte de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. (AgRg no Ag 976.986/RJ, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008).

Grifo nosso. 4.1 Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada.

Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4.2 Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico.

Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema.

Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5.

Caso reste infrutífera a localização de ativos financeiros, defiro a realização de pesquisa via RENAJUD.

Restando frutífera a localização de veículo em nome do executado, providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC).

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências para avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado. 6.

Caso a parte exequente indique bem imóvel à penhora, desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade. 6.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados. 6.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC). 6.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC).

Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7.

Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local. 8.

Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 09.

Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo. Às providências.
19/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 13:39

Emissão da Relação
18/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2025 16:41

Evolução da Classe Processual
29/06/2025 07:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2025 07:04

Recebida petição inicial
26/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:22

Processo Reativado
07/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 02:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.
10/06/2024 08:04

Prazo em Curso
07/06/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 15:40

Emissão da Relação
06/06/2024 15:37

Transitado em Julgado em data
06/06/2024 15:05

Expedição em análise para assinatura
13/05/2024 08:03

Prazo em Curso
10/05/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 10:47

Emissão da Relação
13/04/2024 07:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/04/2024 07:20

Expedição de Certidão.
13/04/2024 07:20

Registro de Sentença
13/04/2024 07:18

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 11:37

Conclusos para julgamento
22/02/2024 02:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.
29/01/2024 13:27

Prazo em Curso
25/01/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 14:43

Emissão da Relação
22/01/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 07:54

Prazo em Curso
13/12/2023 17:56

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 17:09

Emissão da Relação
29/11/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 15:21

Prazo em Curso
27/11/2023 15:18

Expedição de Carta.
27/11/2023 10:48

Expedição em análise para assinatura
31/10/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:47

Autos preparados para expedição
26/10/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023 14:58

Emissão da Relação
16/10/2023 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2023 15:41

Recebida petição inicial
16/10/2023 08:49

Conclusos para despacho
13/10/2023 12:01

Informação do Sistema
13/10/2023 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/10/2023 11:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/10/2023 11:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/10/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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