TJMS - 0029866-41.2003.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RICARDO SADALLA

Polo Passivo

Partes

DECORTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA

CNPJ: 00.206.323/0002-17

Advogados

SERGIO RAINHO TEIXEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:08

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 22/08/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 15:42

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2025 15:30

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 20:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2025 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 20:08

    Registro de Sentença

  • 25/06/2025 20:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 31/03/2025 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2025 08:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

  • 17/03/2025 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 10:01

    Autos preparados para expedição

  • 26/02/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 17:10

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2024 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 01:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/05/2021 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/05/2021 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 05:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 02:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/03/2020 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/08/2019 17:11

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/08/2019 17:29

    Desapensado do processo número do processo

  • 06/08/2019 17:29

    Documento Digitalizado

  • 06/08/2019 17:29

    Documento Digitalizado

  • 02/08/2019 17:41

    Processo Desarquivado

  • 30/05/2019 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 02:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2018 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/06/2018 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/03/2018 15:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/03/2018 15:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2018.

  • 27/03/2018 13:47

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 07/02/2018 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2018 13:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 01/02/2018 09:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2018 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 15:57

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2016 17:25

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2016 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2016 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2016 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2016 14:37

    Apensado ao processo numero do processo

  • 26/07/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/06/2016 16:32

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2016 16:49

    Expedição de Carta.

  • 06/06/2016 12:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2016 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2015 14:06

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2015 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2015 10:06

    Processo convertido em eletrônico

  • 01/10/2014 13:54

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2014 13:43

    Prazo em Curso

  • 31/07/2014 13:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2014 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2014 18:10

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2014 13:09

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/02/2014 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2014 15:57

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 29/05/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 08/05/2013 12:01

    Autos preparados para vista/intimação

  • 08/05/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2013 12:00

    Juntada de NULL

  • 06/05/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 09/06/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 23/04/2004 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 08/09/2003 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 25/08/2003 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2003 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2003

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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