23/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:45

Autos preparados para expedição
12/08/2025 15:56

Emissão da Relação
09/06/2025 10:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:48

Registro de Sentença
08/06/2025 19:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
01/03/2025 03:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:03

Autos preparados para expedição
18/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:39

Processo Desarquivado
19/12/2024 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2023 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/07/2021 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2021 14:37

Arquivado Provisoriamente
12/07/2021 14:16

Expedição de Certidão.
09/07/2021 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2021.
28/03/2021 02:02

Expedição de Certidão.
18/03/2021 18:19

Expedição de Certidão.
18/03/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 12:12

Conclusos para decisão
03/10/2018 10:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/09/2018 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2018 08:11

Expedição de Certidão.
01/08/2018 15:37

Expedição de Certidão.
01/08/2018 15:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 08:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2018 08:42

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 17:14

Conclusos para decisão
27/07/2017 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 12:34

Expedição de Certidão.
13/06/2017 12:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 18:27

HP/Baixa da parte
12/06/2017 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2017.
03/02/2017 14:16

Prazo em Curso
03/02/2017 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 14:15

Expedição de Certidão.
01/02/2017 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/01/2016 17:22

Autos preparados para expedição
13/01/2016 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2013 12:00

Autos preparados para expedição
17/04/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Mandado
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2012 12:00

Autos preparados para expedição
02/08/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
28/02/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/02/2011 12:00

Expedição de Certidão.
31/01/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
27/04/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
25/04/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
02/06/2006 12:00

Aguardando Publicação de Edital
06/03/2006 12:00

Aguardando Expedição de Edital
22/02/2006 12:00

Despacho Proferido
22/02/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
20/02/2006 12:00

Conclusos para despacho
15/02/2006 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
15/02/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
15/02/2006 12:00

Aguardando Juntada de Petição
17/08/2005 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
11/07/2005 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
10/02/2005 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
04/06/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
10/12/2002 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
09/11/2002 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2002 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2002

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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