19/08/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Para efeito de análise e decisão do pedido de benefício da justiça gratuita, faculto à parte autora, em quinze dias, comprovar seu estado de hipossuficiência financeira, juntando aos autos declarações de bens e rendimentos, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos e/ou de certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Juntados documentos sujeitos ao sigilo fiscal, estes deverão ser disponibilizados pelas partes, querendo, como documentos sigilosos.

Caso assim não procedam, estarão renunciado ao direito ao sigilo.

Em idêntico prazo, promova a parte autora o aditamento da petição inicial, atribuindo valor correto à causa, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, "em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade" (REsp 1.410.686/SP, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16 de junho de 2015).

Intime-se.
18/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 13:34

Emissão da Relação
13/08/2025 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 07:06

Informação do Sistema
13/08/2025 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/08/2025 06:34

Documento Digitalizado
12/08/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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