23/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:45

Autos preparados para expedição
12/08/2025 15:56

Emissão da Relação
09/06/2025 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:47

Registro de Sentença
08/06/2025 17:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
02/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:43

Autos preparados para expedição
20/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:00

Processo Desarquivado
19/12/2024 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2023 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/05/2021 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2020 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2020 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2020 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2020 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/08/2020 13:05

Arquivado Provisoriamente
12/08/2020 13:03

Expedição de Certidão.
12/08/2020 10:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/08/2020 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2020.
10/07/2020 01:27

Expedição de Certidão.
01/07/2020 22:53

Publicado ato_publicado em 01/07/2020.
01/07/2020 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2020 22:24

Expedição de Certidão.
30/06/2020 22:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 07:01

Prazo em Curso
19/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2020 15:57

Expedição de Carta.
02/04/2020 13:26

Processo Desarquivado
01/04/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/02/2020 17:00

Documento Digitalizado
03/02/2020 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2020 13:46

Prazo em Curso
08/01/2020 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2019 14:28

Arquivado Provisoriamente
13/12/2019 14:12

Expedição de Ofício.
13/12/2019 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2019.
12/12/2019 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2019.
01/09/2019 01:45

Expedição de Certidão.
22/08/2019 11:35

Expedição de Certidão.
22/08/2019 11:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 07:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2019 07:55

Extinta parcialmente a execução fiscal
30/01/2019 16:21

Conclusos para decisão
30/01/2019 16:05

Expedição de Certidão.
30/01/2019 15:11

Processo sobrestado desarquivado
24/08/2018 15:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo
24/08/2018 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2018.
05/07/2018 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2018 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/06/2018 09:10

Expedição de Certidão.
18/06/2018 21:46

Publicado ato_publicado em 18/06/2018.
18/06/2018 15:48

Expedição de Certidão.
18/06/2018 15:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 13:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2018 07:42

Emissão da Relação
18/06/2018 07:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2018 07:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/02/2018 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2017 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 14:42

Conclusos para decisão
16/12/2016 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2016.
25/11/2016 18:10

Expedição de Certidão.
25/11/2016 18:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 14:08

HP/Baixa da parte
23/11/2016 08:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2016 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2015 13:41

Conclusos para despacho
06/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
16/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
15/02/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
14/12/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
14/12/2011 12:00

Expedição de Certidão.
17/11/2011 12:00

Prazo em Curso
16/11/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2011 12:00

Autos preparados para expedição
03/02/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2011 12:00

Despacho Interlocutório
17/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
19/10/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/06/2010 12:00

Expedição de Certidão.
15/06/2010 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
21/05/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
19/05/2010 12:00

Expedição de Certidão.
19/05/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2010 12:00

Despacho Interlocutório
13/05/2010 12:00

Conclusos para despacho
22/04/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/03/2010 12:00

Aguardando Juntada de Petição
24/03/2009 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
12/01/2009 12:00

Despacho Proferido
23/12/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/12/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
10/12/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
21/11/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
13/11/2008 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
30/10/2008 12:00

Expedição de NULL.
23/07/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
21/07/2008 12:00

Despacho Proferido
21/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
17/07/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/07/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
09/07/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
03/08/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
23/11/2006 12:00

Despacho Proferido
20/11/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
13/11/2006 12:00

Conclusos
06/11/2006 12:00

Aguardando Juntada de Petição
25/10/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
02/06/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
15/02/2006 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
31/10/2005 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
27/06/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
27/06/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
09/11/2002 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2002 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2002

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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