23/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:45

Autos preparados para expedição
12/08/2025 15:56

Emissão da Relação
09/06/2025 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:47

Registro de Sentença
08/06/2025 17:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 08:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
10/03/2025 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2025 04:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:24

Autos preparados para expedição
17/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:45

Processo Desarquivado
19/12/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2023 11:38

Arquivado Provisoriamente
26/07/2023 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.
26/07/2023 11:33

Processo Desarquivado
16/01/2023 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2021 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2021 17:30

Arquivado Provisoriamente
23/09/2021 17:27

Expedição de Certidão.
14/06/2021 22:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2021.
14/05/2020 10:50

Expedição de Certidão.
15/04/2020 21:57

Publicado ato_publicado em 15/04/2020.
15/04/2020 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2020 18:50

Expedição de Certidão.
14/04/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/02/2020 09:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 07:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2020 07:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2019 13:37

Conclusos para decisão
28/10/2019 14:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/10/2019 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 02:16

Expedição de Certidão.
19/08/2019 18:31

Expedição de Certidão.
19/08/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2019.
14/08/2019 13:57

Prazo em Curso
14/08/2019 07:52

Prazo em Curso
08/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2019 16:18

Expedição de Carta.
09/07/2019 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2019.
30/05/2019 01:14

Expedição de Certidão.
20/05/2019 11:33

Expedição de Certidão.
20/05/2019 11:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 13:31

Expedição de Certidão.
15/05/2019 11:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2019 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 14:54

Conclusos para despacho
13/05/2019 14:53

Expedição de Certidão.
13/05/2019 14:52

Processo convertido em eletrônico
17/12/2015 18:02

Documento Digitalizado
29/08/2014 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2014 16:11

Recebidos os autos da Procuradoria Município
15/08/2014 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
08/08/2014 17:37

Autos preparados para vista/intimação
31/07/2014 09:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2014 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
07/04/2010 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
08/03/2010 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
08/03/2010 12:00

Expedição de NULL.
22/01/2010 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
09/10/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
30/09/2009 12:00

Aguardando Publicação de Edital
30/09/2009 12:00

Expedição de NULL.
30/09/2009 12:00

Expedição de NULL.
18/08/2009 12:00

Aguardando Expedição de Edital
24/07/2009 12:00

Despacho Proferido
23/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
12/04/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
22/02/2006 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
02/03/2005 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
10/06/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
10/12/2002 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
15/11/2002 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/11/2002 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2002

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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