TJMS - 0226815-67.2005.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 05:58
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 09:09
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
20/08/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
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19/08/2025 15:18
Autos preparados para expedição
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19/08/2025 14:26
Emissão da Relação
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26/06/2025 17:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/06/2025 17:59
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 17:59
Registro de Sentença
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26/06/2025 17:59
Declarada decadência ou prescrição
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24/03/2025 16:41
Conclusos para julgamento
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01/03/2025 10:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
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17/02/2025 03:57
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 22:38
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 22:37
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 16:41
Autos preparados para expedição
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03/02/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 14:16
Processo Desarquivado
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24/12/2024 02:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/12/2024 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/09/2024 02:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2024 04:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/12/2023 00:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2023 04:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/07/2023 02:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2023 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2023 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/12/2022 02:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2022 04:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2022 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/11/2022 00:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/01/2022 01:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2021 01:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/12/2021 01:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2021 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/11/2021 00:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2021 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/10/2021 03:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/08/2021 04:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/07/2021 04:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/05/2021 01:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/05/2021 08:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/12/2020 03:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/11/2020 02:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/10/2020 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/03/2020 03:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/01/2020 00:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2019 02:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/09/2019 00:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/09/2019 04:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2019 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/06/2019 02:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2019 02:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/11/2018 04:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/10/2018 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2018 12:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/06/2018 05:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/02/2018 03:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/03/2017 14:40
Arquivado Provisoriamente
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22/03/2017 13:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2017.
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02/02/2017 17:09
Expedição de Certidão.
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02/02/2017 17:09
Ato ordinatório praticado
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02/02/2017 14:56
HP/Baixa da parte
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30/01/2017 10:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/01/2017 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2016 09:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/03/2016 14:52
Conclusos para despacho
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18/03/2016 14:51
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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18/03/2016 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2016 11:51
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2016 11:51
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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14/03/2016 17:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/03/2016 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2015 18:39
Conclusos para decisão
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01/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
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01/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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19/08/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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19/08/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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12/08/2011 12:00
Juntada de Mandado
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12/08/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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28/07/2008 12:00
Mandado Emitido
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30/11/2005 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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24/10/2005 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2005
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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