TJMS - 0817211-38.2002.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 04:17
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 09:20
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência, decreta-se a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventuais constrições, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
18/08/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
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15/08/2025 18:55
Autos preparados para expedição
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15/08/2025 18:54
Emissão da Relação
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24/06/2025 18:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/06/2025 18:43
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 18:43
Registro de Sentença
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24/06/2025 18:43
Declarada decadência ou prescrição
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26/04/2024 12:24
Conclusos para julgamento
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26/03/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2024 01:19
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 14:47
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 13:48
Autos preparados para expedição
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13/03/2024 09:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/03/2024 09:06
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2023 00:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/09/2023 11:43
Conclusos para despacho
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13/09/2023 11:25
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 11:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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12/09/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2023 01:05
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 14:51
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 09:21
Autos preparados para expedição
-
14/08/2023 10:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/08/2023 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2019 14:17
Conclusos para decisão
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28/01/2019 14:05
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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25/01/2019 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2018 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/10/2018 01:28
Expedição de Certidão.
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02/10/2018 15:31
Expedição de Certidão.
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02/10/2018 15:30
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2018 07:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/09/2018 07:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2018 14:34
Conclusos para decisão
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30/05/2018 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2018 16:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2018.
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02/02/2018 10:14
Expedição de Certidão.
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23/01/2018 18:54
Expedição de Certidão.
-
23/01/2018 18:54
Ato ordinatório praticado
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19/01/2018 16:37
HP/Baixa da parte
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18/12/2017 13:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2017.
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13/12/2017 07:21
Prazo em Curso
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06/12/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/11/2017 17:32
Expedição de Carta.
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26/05/2017 15:26
Autos preparados para expedição
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19/06/2015 14:22
Autos preparados para expedição
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04/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
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01/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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01/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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01/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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01/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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01/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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05/02/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
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04/08/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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03/08/2011 12:00
Autos preparados para juntada
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29/07/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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24/08/2007 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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23/08/2007 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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15/12/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
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13/09/2005 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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27/07/2005 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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10/01/2005 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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03/06/2003 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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09/12/2002 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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09/11/2002 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/11/2002 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2002
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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