30/06/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
18/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:08

Recebidos os autos
15/05/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
15/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801040-09.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Merly Lemes de Paula Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL E PRECLUSÃO - AFASTADAS - CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DE RPV - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO COM LASTRO NOART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Afastam-se as preliminares arguidas, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para pleitear os honorários advocatícios é concorrente, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa recursal da parte que discute verbas sucumbenciais e, no presente caso, não havendo fixação dos honorários pleiteados na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, cabe à parte pugnar, por meio recursal, o pedido de arbitramento de honorários.

II- O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Recurso Provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/04/2023 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 15:47

Conclusos para decisão
03/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica
07/03/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:42

Conclusos para decisão
03/03/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:42

Distribuído por prevenção
03/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:25

Arquivado Definitivamente
10/03/2022 14:52

Transitado em Julgado em #{data}
11/02/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2022 02:20

Confirmada a intimação eletrônica
08/01/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2022 00:31

Recebidos os autos
08/01/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
08/01/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2021 01:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2021 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/12/2021 03:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 01:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/12/2021 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 13:20

Conclusos para decisão
09/12/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:20

Distribuído por sorteio
09/12/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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