19/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 17:01

Baixa Definitiva
19/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 17:54

Baixa Definitiva
12/03/2025 17:42

Certidão Cartorária
06/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:49

Confirmada
08/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:56

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801134-80.2020.8.12.0046/50003 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravada: Dirsônia Amador DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Proc.

Município: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ATENÇÃO AOS TEMAS 793 E 500 DO STF - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO MAS COM REGISTRO NA ANVISA - ADVENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF - INCIDÊNCIA - CONSONÂNCIA - MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF PARA FINS DE APLICAR AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO - PROCESSOS EM CURSO DEVEM CONTINUAR ONDE ESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I) O STF julgou o RE 1366243, relativo ao Tema 1234 de Repercussão Geral, estabelecendo regras de competência para o processamento e julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, modulando os efeitos de sua decisão para fins de que "somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Assim, as novas regras de competência só se aplicarão aos processos ajuizados após a publicação do julgamento.

II) As ações já ajuizadas e os processos em curso que versem sobre o fornecimento dos medicamentos aludidos devem continuar onde estão e serem julgados pelo Juízo Estadual ou Federal perante o qual se iniciaram, ainda que, nos termos do que restou decidido, a obrigação de custeio do fármaco seja da União, hipótese em que, caso haja condenação do Estado e/ou do Município, estes serão ressarcidos administrativamente, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), conforme item 3.3 da tese estabelecida.

III) Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:20

Não-Provimento
19/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
18/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
11/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:00

Deliberação em Sessão
08/12/2024 12:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 16:43

Inclusão em pauta
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 13:35

Inclusão em pauta
02/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:57

Inclusão em Pauta
19/11/2024 09:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801134-80.2020.8.12.0046/50003 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravada: Dirsônia Amador DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Proc.

Município: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228B/MS) VISTOS, etc.

Tendo em vista que o presente recurso materializa Agravo Interno em Recurso Extraordinário, faço a devolução dos autos ao Cartório para que o retorne concluso na fila correspondente aos recursos externos. Às providências.
04/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:04

Publicação
31/10/2024 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 17:24

Processo Desarquivado
15/02/2023 12:18

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
15/02/2023 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:48

Juntada de tipo de documento
14/02/2023 09:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2023 09:48

Juntada de tipo de documento
14/02/2023 09:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicação
13/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:52

Publicação
10/02/2023 17:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2023 17:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/02/2023 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2023 15:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2023 15:33

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:33

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:43

Baixa Definitiva
23/06/2022 14:19

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
23/06/2022 14:19

Registro Processual
13/06/2022 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2022 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2022 09:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 11:12

Juntada de tipo de documento
03/06/2022 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2022 11:12

Juntada de tipo de documento
03/06/2022 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2022 11:12

Juntada de tipo de documento
03/06/2022 11:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:01

Publicação
02/06/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 06:54

Publicação
01/06/2022 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/06/2022 17:50

Decisão
01/06/2022 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 07:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/05/2022 16:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/05/2022 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2022 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2022 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2022 09:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 07:56

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 07:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2022 07:56

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 07:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2022 07:56

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 00:01

Publicação
25/04/2022 00:01

Publicação
22/04/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 00:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2022 00:41

Expedida/Certificada
22/04/2022 00:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/04/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 10:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/04/2022 10:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/04/2022 10:25

Expedição de "tipo de documento".
20/04/2022 10:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00