TJMS - 0001736-36.2006.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NILTON KIOSHI KURACHI

OAB: 6732/MS

Polo Passivo

Partes

JOAO MARTINS VILELA

CPF *05.***.*45-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 18/07/2025 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 16:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2025 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 16:03

    Processo Desarquivado

  • 25/12/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 18:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/07/2024 11:45

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2022 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2020 14:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/02/2020 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2019 14:00

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2019 15:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/03/2019 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2019 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2019 14:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2019 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 17:22

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2017 12:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2017 12:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2017 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2017 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2017 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2017 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2017 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2017 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2017 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 15:43

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2017 13:57

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2017 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2017 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2017 13:09

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2017 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2017 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2017 12:59

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2017 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 11:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2016 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 22:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2016 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2016 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2016 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2016 18:02

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2016 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2016 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2016 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2015 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2015 17:36

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2015 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2015 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2015 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2015 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2015 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2015 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2015 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2014 17:22

    Recebidos os autos

  • 04/12/2014 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2014 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2014 16:55

    Recebidos os autos

  • 05/05/2014 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/06/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/05/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2011 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2011 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2011 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/10/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2010 12:00

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 30/08/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2010 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/04/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/03/2010 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/03/2010 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/01/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/11/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/11/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/10/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2009 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 01/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2009 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2008 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2008 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 21/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2008 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 24/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/02/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2008 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2007 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 25/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2007 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2007 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/01/2006 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/01/2006 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2006

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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