TJMS - 0820416-75.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

HOTEL E RESTAURANTE BINDER MS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:17

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 19/08/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 13:57

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 13:56

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 19:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2025 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 19:34

    Registro de Sentença

  • 24/06/2025 19:34

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/06/2025 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 13:50

    Autos preparados para expedição

  • 13/05/2025 19:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/05/2025 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2025 09:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

  • 23/03/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 18:15

    Autos preparados para expedição

  • 07/03/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 16:52

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2021 01:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2020 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/08/2018 15:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/08/2018 15:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2018.

  • 05/07/2018 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/06/2018 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/06/2018 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 09:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/05/2018 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 16:07

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 16:00

    Processo convertido em eletrônico

  • 18/09/2017 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/01/2016 13:57

    Transferência da Conclusão

  • 25/07/2014 19:45

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 14:41

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/04/2014 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2014 16:02

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 06/07/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 04/07/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 04/07/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2011.

  • 02/06/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2011.

  • 31/05/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 30/05/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 23/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/09/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 17/09/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 31/07/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 08/07/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 07/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 03/06/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 20/05/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 20/05/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 19/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 19/01/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/01/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 07/01/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 12/06/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 21/02/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 26/01/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 24/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2007 12:00

    Conclusos

  • 18/01/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 18/12/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 19/04/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 10/03/2006 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 19/10/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 09/07/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 10/12/2002 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 15/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2002

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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