TJMS - 0822570-66.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

JOSE EDUARDO PORTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:18

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 19/08/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 14:39

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 14:39

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 21:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2025 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 21:43

    Registro de Sentença

  • 24/06/2025 21:43

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/06/2025 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 13:51

    Autos preparados para expedição

  • 13/05/2025 19:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/05/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 17:37

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2025 09:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

  • 23/03/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 18:14

    Autos preparados para expedição

  • 07/03/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 16:52

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 01:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 01:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2021 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2020 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2018 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/02/2018 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/08/2017 14:34

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/08/2017 13:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2017.

  • 11/04/2017 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2017 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 09:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2017 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2016 08:05

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2016 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 17:40

    HP/Baixa da parte

  • 19/10/2016 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2016 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 17:04

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2016 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 15:00

    Processo convertido em eletrônico

  • 24/08/2016 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2016 16:23

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 01/04/2016 14:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 01/03/2016 15:15

    Autos preparados para vista/intimação

  • 01/03/2016 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2015 08:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2015 13:45

    Prazo em Curso

  • 16/11/2015 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2015 12:13

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 18/09/2015 14:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 15/09/2015 16:14

    Autos preparados para vista/intimação

  • 15/09/2015 15:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2015.

  • 06/04/2015 16:02

    Prazo em Curso

  • 06/04/2015 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2015 15:27

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 27/03/2015 11:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 20/03/2015 16:54

    Autos preparados para vista/intimação

  • 19/03/2015 14:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/03/2015 08:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/07/2014 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2014 17:12

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/06/2014 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2014 13:22

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 25/01/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 17/01/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 14/12/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/12/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 15/04/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 13/04/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 03/09/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 07/05/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 28/02/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 27/02/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/02/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 30/07/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 09/12/2002 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 16/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2002

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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