TJMS - 0828314-42.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

SHIRO TANNO

CPF *05.***.*02-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:18

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 19/08/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 15:21

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 14:43

    Emissão da Relação

  • 03/07/2025 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:26

    Registro de Sentença

  • 03/07/2025 15:26

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/04/2025 19:33

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2025 08:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.

  • 29/03/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 14:57

    Autos preparados para expedição

  • 19/03/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:31

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 01:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2021 02:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2020 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 01:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2018 15:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/10/2018 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 14:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2018.

  • 03/09/2018 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2018 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2018 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 08:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2018 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2018 14:41

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2018 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 14:39

    Processo convertido em eletrônico

  • 09/02/2015 17:43

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2014 15:16

    Prazo em Curso

  • 22/07/2014 13:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2014 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2014 16:43

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2014 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2014 12:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/02/2014 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2014 16:45

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 28/09/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 22/08/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 22/08/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/06/2010 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 01/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/04/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 28/09/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 24/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 29/04/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 28/04/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 24/04/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 18/03/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 13/03/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 12/03/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/03/2008 12:00

    Conclusos

  • 05/03/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/02/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 06/08/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 10/12/2002 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 23/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2002

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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