13/09/2025 05:11

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Apelação
04/09/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Vanusa Alves da Silva, qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos da ação judicial, alegando, em síntese, que há omissão no referido decisum. É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Por outro lado, nos termos do art. 1.022, do mesmo Estatuto, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material".

Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão na sentença embargada, que julgou a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente.

Outrossim, "O juiz não está obrigado a responder a todas asalegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficientepara fundar a decisão.

Ao qualificar os fatos levados a seuconhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legalinvocado pelas partes". (EDAGA 2003016 (547833 DF).

Quarta Turma.

Relator Ministro Barros Monteiro.

Publicação DJU 03.10.2005, p. 00261) Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios.

Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Às providências e intimações necessárias.
03/09/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 07:25

Emissão da Relação
27/08/2025 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:40

Registro de Sentença
27/08/2025 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 15:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
19/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 17:43

Processo Reativado
08/07/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 16:54

Transitado em Julgado em data
04/07/2025 14:57

Recebidos os autos
04/07/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 05:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:22

Recebidos os autos
11/06/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:28

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801194-27.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanusa Alves da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
01/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:54

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:05

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 14:05

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 12:53

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 15:44

Recebidos os autos
15/10/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
12/10/2024 01:35

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801194-27.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanusa Alves da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
03/10/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 01:36

Expedição de tipo de documento.
25/05/2024 11:50

Recebidos os autos
25/05/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
19/05/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 16:38

Decorrido prazo de parte
25/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:08

Recebidos os autos
01/03/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:54

Recebidos os autos
19/02/2024 15:53

Decisão ou Despacho
04/10/2023 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:59

Recebidos os autos
11/09/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 16:28

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 17:53

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:05

Evolução da Classe Processual
27/05/2023 00:24

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 19:23

Recebidos os autos
23/05/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 15:42

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 18:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:23

Recebidos os autos
05/05/2023 12:23

Recebidos os autos
10/03/2022 16:49

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 16:49

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2022 16:49

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:10

Recebidos os autos
07/12/2021 14:10

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 01:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:24

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 18:09

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 18:08

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 18:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:29

Recebidos os autos
05/11/2021 17:29

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2021 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2021 21:35

Juntada de Petição de tipo
07/10/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 09:36

Recebidos os autos
05/10/2021 09:36

Juntada de Petição de tipo
26/09/2021 00:22

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 18:34

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 18:34

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 18:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 10:56

Recebidos os autos
14/09/2021 10:56

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 10:56

Julgado procedente o pedido
10/09/2021 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 09:37

Juntada de Petição de tipo
26/08/2021 10:22

Recebidos os autos
26/08/2021 10:22

Juntada de Petição de tipo
26/08/2021 01:05

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 16:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:18

Recebidos os autos
12/08/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2021 09:37

Juntada de Petição de tipo
29/07/2021 03:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 11:53

Recebidos os autos
15/07/2021 11:53

Juntada de Petição de tipo
22/06/2021 19:28

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 18:25

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 18:25

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2021 18:21

Recebidos os autos
22/06/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2021 10:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 10:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2021 10:37

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2021 10:37

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2021 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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