24/08/2025 05:14

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 18:42

Autos preparados para expedição
12/08/2025 18:41

Emissão da Relação
12/06/2025 10:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:57

Registro de Sentença
12/06/2025 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 13:44

Conclusos para julgamento
21/03/2025 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
20/03/2025 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:42

Autos preparados para expedição
21/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:57

Processo Desarquivado
30/12/2024 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2024 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/09/2024 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2024 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2023 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2023 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2023 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2023 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2022 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2022 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2022 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2021 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2021 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2021 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2021 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2021 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/08/2021 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2021 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2021 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/04/2021 14:02

Arquivado Provisoriamente
14/04/2021 13:15

Expedição de Certidão.
22/02/2021 21:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2021.
06/02/2020 01:14

Expedição de Certidão.
27/01/2020 14:27

Expedição de Certidão.
27/01/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 07:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2020 07:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/05/2018 18:03

Conclusos para decisão
14/05/2018 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 09:07

Expedição de Certidão.
13/04/2018 15:52

Expedição de Certidão.
13/04/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2018 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2015 17:31

Conclusos para decisão
28/08/2015 16:52

Recebidos os autos da Procuradoria Município
28/08/2015 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 07:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2015 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
06/08/2015 18:03

Juntada de NULL
06/08/2015 18:03

Juntada de Outros documentos
06/08/2015 18:03

Juntada de NULL
06/08/2015 18:03

Juntada de Mandado
06/08/2015 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2015 09:53

Prazo em Curso
06/03/2015 09:26

Expedição de Mandado.
23/02/2015 21:51

Autos preparados para expedição
23/02/2015 21:49

Autos preparados para expedição
23/02/2015 21:49

Autos preparados para expedição
23/02/2015 09:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2015 09:30

Despacho de recebimento da inicial
29/01/2015 14:25

Conclusos para despacho
29/01/2015 14:25

Distribuído por sorteio
29/01/2015 14:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2015 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2015

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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