28/08/2025 04:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 15:26

Autos preparados para expedição
15/08/2025 15:25

Emissão da Relação
16/06/2025 12:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:18

Registro de Sentença
15/06/2025 23:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2025 13:26

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
25/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:43

Autos preparados para expedição
13/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:57

Processo Desarquivado
23/12/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/02/2023 12:35

Arquivado Provisoriamente
03/02/2023 12:31

Expedição de Certidão.
30/01/2023 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.
19/01/2023 01:17

Expedição de Certidão.
21/12/2022 16:24

Expedição de Certidão.
21/12/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:03

Autos preparados para expedição
14/12/2022 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2022 18:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/12/2022 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2022 13:38

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 01:02

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:43

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:01

Autos preparados para expedição
12/09/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 16:01

Documento Digitalizado
12/09/2022 16:01

Juntada de NULL
12/09/2022 16:01

Juntada de Mandado
12/09/2022 16:00

Juntada de NULL
20/01/2022 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2021 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2021 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/05/2021 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 12:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2021 17:12

Prazo em Curso
06/08/2020 13:51

Expedição de Mandado.
30/10/2018 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2018.
24/10/2018 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2018 07:10

Prazo em Curso
25/07/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2018 10:37

Expedição de Carta.
10/07/2018 09:02

Expedição de Certidão.
10/07/2018 08:58

HP/Baixa da parte
10/07/2018 08:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2018 08:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2017 12:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2017 12:41

Conclusos para decisão
24/07/2015 18:08

Conclusos para despacho
17/07/2015 13:59

Recebidos os autos da Procuradoria Município
25/11/2014 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2014 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2014 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
18/11/2014 16:40

Expedição de Certidão.
02/10/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
05/07/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
06/10/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/10/2011 12:00

Autos preparados para juntada
30/09/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
14/05/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
28/04/2009 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
27/04/2009 12:00

Juntada de NULL
05/03/2009 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
23/09/2004 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
18/12/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
19/11/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/11/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2003

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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