TJMS - 0030180-84.2003.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 05:01
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:10
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
21/08/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
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20/08/2025 20:45
Autos preparados para expedição
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20/08/2025 20:40
Emissão da Relação
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25/06/2025 23:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/06/2025 23:10
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 23:10
Registro de Sentença
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25/06/2025 23:10
Declarada decadência ou prescrição
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22/04/2025 14:39
Conclusos para julgamento
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17/04/2025 08:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
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03/04/2025 02:04
Expedição de Certidão.
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22/03/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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22/03/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 14:18
Autos preparados para expedição
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21/03/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 15:28
Processo Desarquivado
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19/12/2024 02:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2024 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/09/2024 01:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/02/2024 01:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/12/2023 02:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/11/2023 01:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/07/2023 04:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/07/2023 03:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/07/2023 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2023 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/11/2022 03:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2022 01:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/11/2022 01:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/01/2022 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2021 01:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/11/2021 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/11/2021 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2021 01:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2021 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/07/2021 01:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/05/2021 01:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/05/2021 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/05/2021 05:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/11/2020 02:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2020 02:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/10/2020 02:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/03/2020 00:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/01/2020 00:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/12/2019 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/09/2019 02:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/08/2019 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/05/2019 02:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/03/2019 16:32
Arquivado Provisoriamente
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21/03/2019 16:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2019.
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27/04/2018 08:13
Expedição de Certidão.
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17/04/2018 14:52
Expedição de Certidão.
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17/04/2018 14:50
Ato ordinatório praticado
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04/04/2018 09:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/04/2018 09:48
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2015 18:07
Conclusos para decisão
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29/09/2015 17:51
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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28/09/2015 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2015 15:40
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2015 15:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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18/09/2015 15:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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18/09/2015 15:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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18/09/2015 15:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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18/09/2015 15:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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18/09/2015 15:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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11/09/2015 10:39
Expedição de Certidão.
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11/09/2015 10:32
Processo convertido em eletrônico
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11/09/2015 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2014 15:17
Documento Digitalizado
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15/08/2014 11:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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13/08/2014 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
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03/03/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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26/01/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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06/12/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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13/04/2007 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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09/04/2007 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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26/01/2007 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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20/10/2004 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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08/09/2003 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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25/08/2003 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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23/08/2003 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2003
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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