TJMS - 0031337-92.2003.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

MARIA VANIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

JOSE INACIO CAVALCANTE PEREIRA

CNPJ: 33.076.480/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 05:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 09:11

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 21/08/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 20:45

    Autos preparados para expedição

  • 20/08/2025 20:40

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 23:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2025 23:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 23:10

    Registro de Sentença

  • 25/06/2025 23:10

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/04/2025 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2025 08:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

  • 03/04/2025 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 14:19

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 15:28

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2024 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 02:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 04:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 04:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 04:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 02:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/05/2021 02:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/05/2021 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 05:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/03/2020 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/01/2020 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/03/2019 18:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/03/2019 17:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2019.

  • 15/04/2018 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 08:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2018 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2015 12:54

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2015 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2015 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2015 09:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 04/09/2015 09:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 29/07/2015 17:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2015 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2015 15:56

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2015 15:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2015.

  • 22/07/2015 14:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 30/01/2015 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2015 14:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 23/01/2015 16:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2015.

  • 15/08/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 19/09/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 10/09/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2004 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 08/09/2003 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 28/08/2003 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/08/2003 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2003

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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