TJMS - 0801196-17.2019.8.12.0027

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ: 03.505.013/0001-00

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BATAYPORA

Advogados

DJALMA CESAR DUARTE

OAB: 16874/MS

CPF *95.***.*15-87

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ: 03.505.013/0001-00

Advogados

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB: 15013/PB

Terceiro

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BATAYPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 11:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2024 11:21

    INCONSISTENTE

  • 30/09/2024 16:22

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 17:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:34

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.

  • 11/03/2024 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2024 16:12

    Recurso Especial não admitido

  • 08/03/2024 09:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/03/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801196-17.2019.8.12.0027/50002 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Advogado: Robson de L.

    Cananéa Filho (OAB: 18909/PB) Agravado: Município de Batayporã Proc.

    Município: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/12/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801196-17.2019.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Advogado: Robson de L.

    Cananéa Filho (OAB: 18909/PB) Recorrido: Município de Batayporã Proc.

    Município: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801196-17.2019.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Robson de L.

    Cananéa Filho (OAB: 18909/PB) Embargado: Município de Batayporã Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Interessada: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADE INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - O artigo 1.022, incisos I, II e III, CPC, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, dentre elas o vício de obscuridade invocado nos autos.

    A obscuridade o ocorre quando há falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

    Ausente o vício, não há como acolher o recurso integrativo.

    II - O termo inicial da prescrição não se opera da data da celebração da doação com encargo, mas sim a partir da mora em seu cumprimento.

    Não transcorrido o prazo de 10 anos (art. 205, CC) da data em que a concessionária foi constituída em mora e a data do ajuizamento da ação originária, não há falar em prescrição do direito de ação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801196-17.2019.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Robson de L.

    Cananéa Filho (OAB: 18909/PB) Embargado: Município de Batayporã Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Interessada: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801196-17.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã Apelante: Município de Batayporã Advogado: Djalma Cesar Duarte (OAB: 16874/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) EMENTA – REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA – BENEFICIÁRIO QUE DESCUMPRE OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA LEI – CONSTRUÇÃO REALIZADA EM OUTRO TERRENO – MORA CONSTITUÍDA – REVOGAÇÃO CABÍVEL – RETORNO AO PATRIMÔNIO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO PROVIDO.

    I - A instalação de subestação de energia em local distinto do que fora avençado na ocasião da doação constitui a empresa donatária em mora em relação ao encargo de construção do empreendimento no imóvel doado.

    II - Demonstrado que a beneficiária de doação de terreno não o utilizou para fins estabelecidos pelo doador, resta patente a infringência da lei municipal que possibilitou a doação, estando autorizada, assim, a sua revogação e a reversão do bem ao patrimônio do ente público municipal, mormente quando a donatária edificou noutro local.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso do Município de Batayporã, nos termos do voto do Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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