09/09/2025 16:17

Juntada de NULL
19/08/2025 12:01

Prazo em Curso
19/08/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Despacho de fls.30: Vistos etc. . .

Conforme se verifica na devolutiva de f. 26, emitida pela Diretora da Escola, a unidade escola não se opôs diretamente à pretensão de regresso escolar, dizendo apenas que buscou orientação aos órgãos educacionais competentes, que informaram que a lei não prevê a retenção ou regressão de etapa na Educação Infantil.

Considerando que a escola exerce um serviço público essencial delegado ou seja, o de educação -, verifiquei que, em casos similares que já chegaram a este juízo (que tratavam, porém, de avanço de série), foi acionado inicialmente o órgão estadual ou municipal vinculado a esse serviço, pois serão eles os responsáveis pela efetivação da medida.

Como dito, em outro feito também em trâmite neste juízo, onde recentemente proferi decisão, a escola acionou a Coordenadoria Regional de Educação de Naviraí, vinculada à "Superintendência de Gestão e de Normas Educacionais" para avaliar a situação.

No caso, não consta ter havido resposta formal de nenhum órgão estadual ou municipal sobre a pretensão, o que é necessário para demonstrar a resistência ao pedido.

De outro lado, sem negativa do órgão público vinculado não há, a meu ver, direito líquido e certo violado.

Ante o exposto, para prosseguimento do feito, determino à Impetrante que, em 15 dias, apresente decisão ou parecer de órgão vinculado à Secretaria Estadual de Educação contrário ao requerimento de regressão de série formulado.

Depois concluso para decisão na fila de processos urgentes.
18/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 13:39

Emissão da Relação
14/08/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:03

Informação do Sistema
12/08/2025 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/08/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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