16/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 13:16

Certidão
12/09/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 13:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 13:10

Juntada de Certidão
12/09/2025 13:07

Certidão
12/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 01:28

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000719-64.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Sonia Robi da Silva DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Município de Naviraí Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO ARTRODESE DE MÉDIAS/GRANDES ARTICULAÇÕES DE MEMBRO SUPERIOR - TEMA 1.033 DO STF - DISTINGUISHING - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO AO RESSARCIMENTO GARANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Tema 1.033 do STF trata do ressarcimento por serviços de saúde já prestados por unidade privada em cumprimento de ordem judicial, aplicando-se o critério de ressarcimento adotado pelo SUS para beneficiários de planos de saúde.

No entanto, o caso dos autos trata de obrigação de fazer e não de ressarcimento por serviços já realizados, configurando-se um distinguishing entre os casos.

O descumprimento da ordem judicial pelo Estado, que insiste na não realização do procedimento cirúrgico pelo SUS, gera a necessidade de bloqueio de verbas para a realização da cirurgia em hospital privado, o que torna inaplicável a tese firmada no Tema 1.033, pois o procedimento ainda não foi realizado. É solidária a responsabilidade dos Entes Federados para prestar serviços de saúde à população, restando garantido, no entanto, o direito ao ressarcimento do ente que suportar o ônus financeiro, conforme assim decidiu o STF no Tema 793.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/09/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:53

Expedição de Ofício.
10/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 10:34

Julgamento Virtual Finalizado
10/09/2025 10:34

Provimento em Parte
05/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:03:31 local.
27/08/2025 18:09

Incluído em pauta para 27/08/2025 06:09:12 local.
22/08/2025 13:52

Incluído em pauta para 22/08/2025 01:52:38 local.
19/08/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000719-64.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Sonia Robi da Silva DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Município de Naviraí Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2025.
18/08/2025 15:13

Inclusão em Pauta
18/08/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:35

Distribuído por prevenção
18/08/2025 11:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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