TJMS - 0801298-74.2020.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDO JOSE BARAUNA RECALDE

CPF *21.***.*79-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.

  • 06/07/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/06/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:36

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 19/06/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.

  • 05/05/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2023.

  • 10/04/2023 05:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 05:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 05:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2023 04:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/03/2023 08:45

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

  • 14/03/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2022 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 10:50

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 29/10/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 10:47

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 29/10/2022 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 09:50

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 29/10/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 05:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.

  • 03/10/2022 12:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2022.

  • 03/10/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 12:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/10/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 11:59

    Juntada de Informações

  • 03/10/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 23/07/2022 16:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/05/2022 06:57

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 11:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2022 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2022.

  • 08/04/2022 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:03

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/03/2022 14:59

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 31/03/2022 14:59

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 31/03/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 07:44

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2021.

  • 05/10/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 17:07

    Processo Reativado

  • 16/09/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:32

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 07/08/2021 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 07:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 06:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/07/2021 06:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 14:12

    INCONSISTENTE

  • 14/07/2021 14:09

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

  • 08/07/2021 17:03

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 08/07/2021 17:03

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 25/06/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2021.

  • 18/05/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 09:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/05/2021 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 06:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/05/2021 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 08:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2021 08:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2021 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 12:04

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/12/2020 21:32

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 16:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/12/2020 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.

  • 01/12/2020 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 22:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2020 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 22:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/11/2020 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 18:43

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 11:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/11/2020 14:16

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 11/11/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:50

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 31/10/2020 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2020.

  • 22/10/2020 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 23:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 23:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 23:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/10/2020 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 17:59

    Homologada a Transação

  • 15/10/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 08:35

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/06/2020 18:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/06/2020 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2020.

  • 17/06/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 20:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2020 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2020.

  • 13/05/2020 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 09:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2020.

  • 09/04/2020 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 16:18

    Expedição de Carta.

  • 08/04/2020 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 16:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/04/2020 16:16

    Expedição de Carta.

  • 08/04/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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