04/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801222-86.2021.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Joelson Martinez Peixoto Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Recorrido: Mercedes Sanches Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 55669/DF) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801222-86.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Mercedes Sanches Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 55669/DF) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Apelado: Joelson Martinez Peixoto Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - ARRENDAMENTO RURAL - PRETENSÃO DE RESCINDIR O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE AUTORIZE A RESILIÇÃO - VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NA FASE RECURSAL - ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA - INCIDÊNCIA DA VERBA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora apelante, já que a produção de prova pericial não teria utilidade no caso concreto.

II - A pretensão de rescisão do contrato deduzida pela autora não se sustenta.

Isto porque além de não se verificar qualquer descumprimento contratual por parte do réu, este manifestou expressamente o desinteresse no rompimento do vínculo.

Logo, como o encerramento do arrendamento está previsto para 2026, inexistindo cláusula que autorize a resilição unilateral imotivada, a continuidade do contrato deve ser assegurada, até mesmo por força do previsto no art. 473, caput, CC.

III - Conforme entendimento do STJ, a alegação de que o valor da causa não reflete o proveito econômico obtido (...), configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. (AgInt na AR n. 5.181/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023).

IV - Tendo em vista que a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa acaba por refletir remuneração injusta no caso concreto, ante a exorbitância da quantia, configurando enriquecimento sem causa, é mais adequado, in casu, que a verba incida sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor atualizado do contrato, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2022.
14/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:25

Juntada de Petição de Apelação
14/09/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.
13/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:06

Recebidos os autos
06/09/2022 14:06

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2022 15:15

Conclusos para decisão
23/08/2022 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.
16/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 11:12

Recebidos os autos
06/08/2022 11:12

Expedição de Certidão.
06/08/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 11:12

Julgado improcedente o pedido
13/04/2022 07:14

Conclusos para despacho
12/04/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
17/03/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:00

Recebidos os autos
03/02/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:55

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2022 06:22

Conclusos para despacho
20/01/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 04:53

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2021.
01/12/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 15:42

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 18:30

Juntada de Mandado
25/10/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:43

Expedição de Mandado.
22/10/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 13:17

Juntada de Ofício
21/10/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 07:07

Realizado cálculo de custas
20/10/2021 09:02

Realizado cálculo de custas
15/10/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2021.
14/10/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2021.
23/09/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:38

Recebidos os autos
21/09/2021 15:38

Decisão ou Despacho
21/09/2021 07:29

Conclusos para decisão
20/09/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2021 15:33

Recebidos os autos.
15/09/2021 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/09/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2021.
14/09/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 18:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/09/2021 17:17

Expedição de Carta.
13/09/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:49

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2021 11:00:00, 2ª Vara.
08/09/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:31

Recebidos os autos
02/09/2021 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2021 07:47

Conclusos para decisão
26/08/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 07:06

Realizado cálculo de custas
25/08/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 15:35

Realizado cálculo de custas
23/08/2021 00:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2021.
19/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 09:30

Recebidos os autos
18/08/2021 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 07:45

Conclusos para decisão
09/08/2021 20:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/08/2021 20:13

Expedição de Certidão.
09/08/2021 20:13

INCONSISTENTE
09/08/2021 20:12

Expedição de Certidão.
09/08/2021 20:12

INCONSISTENTE
09/08/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801184-03.2019.8.12.0027

Em Segredo de Justica

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0801305-26.2017.8.12.0019

Altamir Andrade Caldeira

Sandra Carolina Vega Mendes

Advogado: Fabio Korndoerfer Monteiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0801209-80.2022.8.12.0101

Fast Shop S.A

Edson Silva Nunes

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0801322-08.2017.8.12.0037

Nelson Lopes Doreto

Gladstone Rafael da Silva

Advogado: Gustavo Ponciano Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2017 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0801216-09.2021.8.12.0101

Paula Raphaela Ignacio Oliveira

Municipio de Dourados

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2022 07:45

Exibir Processo