09/09/2025 07:22

Prazo em Curso
08/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:25

Prazo em Curso
28/08/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
27/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 05:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 05:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/08/2025 05:21

Emissão da Relação
26/08/2025 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:57

Registro de Sentença
26/08/2025 15:57

Declarada decadência ou prescrição
15/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
15/08/2025 05:13

Processo Desarquivado
14/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/03/2024 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2024 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2023 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/08/2023 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/01/2023 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/02/2022 15:43

Arquivado Provisoriamente
23/02/2022 15:42

Expedição de Certidão.
23/02/2022 15:34

Processo Desarquivado
28/12/2021 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2021 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/09/2021 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2021 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2021 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/01/2021 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2020 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 00:13

Expedição de Certidão.
13/07/2020 00:13

Expedição de Certidão.
03/07/2020 01:42

Expedição de Certidão.
03/07/2020 01:41

Expedição de Certidão.
08/06/2020 15:37

Arquivado Provisoriamente
08/06/2020 14:51

Expedição de Certidão.
08/06/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 02:07

Expedição de Certidão.
26/05/2020 21:55

Publicado ato_publicado em 26/05/2020.
26/05/2020 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2020 17:32

Expedição de Certidão.
25/05/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2020 18:07

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)
13/03/2020 15:50

Conclusos para despacho
13/03/2020 15:50

Conclusos para despacho
02/03/2020 16:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/02/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2020 01:12

Expedição de Certidão.
06/02/2020 15:07

Expedição de Certidão.
06/02/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 15:04

Expedição de Certidão.
21/01/2020 21:21

Publicado ato_publicado em 21/01/2020.
21/01/2020 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2020 14:50

Emissão da Relação
11/12/2019 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2019 18:46

Proferida decisão interlocutória
06/12/2019 14:59

Conclusos para decisão
12/11/2019 14:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/11/2019 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 22:05

Publicado ato_publicado em 24/10/2019.
23/10/2019 14:24

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2019 14:23

Emissão da Relação
07/10/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 13:17

Expedição de Certidão.
25/09/2019 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 16:08

Conclusos para despacho
03/09/2019 16:08

Conclusos para despacho
22/07/2019 15:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/07/2019 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 17:51

Expedição de Certidão.
09/05/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 21:29

Publicado ato_publicado em 29/03/2019.
28/03/2019 14:17

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2019 13:41

Emissão da Relação
12/03/2019 10:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2019 10:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 14:55

Conclusos para despacho
31/10/2018 14:55

Conclusos para despacho
18/10/2018 15:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/07/2018 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2018 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 08:56

Expedição de Certidão.
19/06/2018 17:37

Expedição de Certidão.
19/06/2018 17:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 15:54

Documento Digitalizado
05/06/2018 16:51

Expedição de Certidão.
24/04/2018 17:12

Prazo em Curso
16/04/2018 21:30

Publicado ato_publicado em 16/04/2018.
16/04/2018 13:18

Autos preparados para expedição
16/04/2018 13:16

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2018 13:14

Emissão da Relação
09/04/2018 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2017 12:56

Conclusos para despacho
05/10/2017 12:56

Conclusos para despacho
04/10/2017 17:11

Documento Digitalizado
04/10/2017 14:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/10/2017 14:13

Expedição de Certidão.
11/09/2017 17:15

Prazo em Curso
04/09/2017 22:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2017.
04/09/2017 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 13:07

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2017 13:04

Emissão da Relação
30/08/2017 16:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/08/2017 08:22

Expedição de Certidão.
25/08/2017 18:26

Conclusos para despacho
25/08/2017 18:24

Expedição de Certidão.
25/08/2017 18:16

Documento Digitalizado
23/08/2017 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 21:15

Publicado ato_publicado em 22/08/2017.
22/08/2017 12:58

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2017 12:55

Emissão da Relação
21/08/2017 21:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2017.
21/08/2017 12:27

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2017 12:22

Emissão da Relação
21/08/2017 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 17:27

Expedição de Certidão.
18/08/2017 17:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 17:23

Expedição de Certidão.
18/08/2017 17:19

Processo convertido em eletrônico
18/08/2017 14:59

Juntada de NULL
18/08/2017 14:58

Juntada de Mandado
10/08/2017 15:45

Prazo em Curso
10/08/2017 15:19

Expedição de Mandado.
24/07/2017 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2017 12:10

Acolhida a exceção de pré-executividade
07/02/2017 18:07

Conclusos para decisão
03/12/2015 08:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/12/2015 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 14:08

Autos preparados para juntada
01/12/2015 17:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/11/2015 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/11/2015 09:58

Autos preparados para vista/intimação
14/07/2015 17:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/07/2015 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 15:33

Autos preparados para juntada
15/01/2015 12:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/01/2015 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2014 13:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2014 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2014 11:28

Conclusos para despacho
04/11/2014 16:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/10/2014 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2014 17:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/09/2014 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2014 08:46

Autos preparados para vista/intimação
08/05/2014 16:30

Recebidos os autos do Advogado
19/02/2014 16:43

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
12/02/2014 15:47

Prazo em Curso
12/02/2014 15:33

Publicado ato_publicado em 12/02/2014.
10/02/2014 13:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2014 15:56

Emissão da Relação
07/02/2014 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2014 15:20

Expedição de Certidão.
06/02/2014 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2014 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2014 15:11

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente
31/01/2014 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2014 15:09

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
17/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
06/09/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/08/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/07/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
25/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2013 12:00

Juntada de Mandado
24/07/2013 12:00

Autos preparados para juntada
24/07/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
04/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
04/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2013 12:00

Prazo em Curso
05/06/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2013 12:00

Autos preparados para expedição
12/03/2013 12:00

Prazo em Curso
11/03/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/01/2013 12:00

Autos preparados para expedição
08/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2012 12:00

Autos preparados para juntada
22/11/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/11/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/10/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
29/10/2012 12:00

Juntada de Mandado
10/10/2012 12:00

Prazo em Curso
20/09/2012 12:00

Prazo em Curso
17/09/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
26/07/2012 12:00

Autos preparados para expedição
24/07/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2012 12:00

Conclusos para decisão
15/05/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/05/2012 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr
03/05/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2012 12:00

Autos preparados para juntada
27/04/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/03/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2012 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
17/08/2011 12:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/08/2010 12:00

Recebidos os autos do Advogado
30/07/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
30/07/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2010 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
19/07/2010 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
29/06/2010 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/05/2010 12:00

Apensado ao processo numero do processo
05/05/2010 12:00

Apensado ao processo numero do processo
03/05/2010 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
23/04/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2010 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
11/01/2010 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
07/01/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/10/2009 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
09/09/2009 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
08/09/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
17/06/2009 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
17/06/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/04/2009 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor
18/03/2009 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
29/11/2008 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
24/07/2008 12:00

Suspenso em Cartório
24/07/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
17/07/2008 12:00

Despacho Proferido
17/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
18/06/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/06/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
30/05/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
19/05/2008 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
19/05/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
15/05/2008 12:00

Despacho Proferido
28/04/2008 12:00

Conclusos para despacho
29/02/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/02/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
15/02/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
23/01/2008 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
18/01/2008 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2008.
12/11/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
12/11/2007 12:00

Juntada de NULL
29/10/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
26/10/2007 12:00

Juntada de NULL
24/10/2007 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
09/10/2007 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
03/10/2007 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
19/09/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
18/09/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
14/09/2007 12:00

Aguardando Expedição de Termo
13/09/2007 12:00

Juntada de NULL
12/09/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
21/08/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
21/08/2007 12:00

Juntada de NULL
02/08/2007 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
30/07/2007 12:00

Aguardando Assinar Expediente
25/07/2007 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
23/07/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/07/2007 12:00

Conclusos
02/07/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/07/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
25/06/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
19/06/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
14/06/2007 12:00

Juntada de NULL
28/05/2007 12:00

Juntada de NULL
28/05/2007 12:00

Juntada de NULL
24/05/2007 12:00

Aguardando Juntada de Ofício
15/05/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
15/05/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
09/05/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/05/2007 12:00

Conclusos
09/05/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2007 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu
09/05/2007 12:00

Despacho Proferido
09/05/2007 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu
09/05/2007 12:00

Juntada de NULL
26/04/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
26/04/2007 12:00

Juntada de NULL
20/04/2007 12:00

Aguardando Juntada de AR
04/04/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
02/04/2007 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
28/03/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
27/03/2007 12:00

Despacho Proferido
05/02/2007 12:00

Conclusos
02/02/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
26/01/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
16/01/2007 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
12/01/2007 12:00

Juntada de NULL
10/01/2007 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
12/09/2006 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
31/07/2006 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
26/07/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
24/07/2006 12:00

Conclusos para despacho
21/07/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
14/07/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
10/07/2006 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
07/06/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
26/05/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
12/05/2006 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
12/05/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/04/2006 12:00

Conclusos para despacho
05/04/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
10/03/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
15/02/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
15/02/2006 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu
26/01/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/01/2006 12:00

Conclusos para despacho
12/09/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/07/2005 12:00

Conclusos para despacho
19/07/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/07/2005 12:00

Conclusos para despacho
25/05/2005 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
20/05/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
19/05/2005 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
12/05/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
11/05/2005 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
08/04/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
08/03/2005 12:00

Conclusos para despacho
02/03/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
25/02/2005 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
23/02/2005 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
15/12/2004 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
10/12/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
21/10/2004 12:00

Conclusos para despacho
05/10/2004 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
05/10/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
28/09/2004 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
20/09/2004 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
28/06/2004 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
25/06/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
18/06/2004 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
17/06/2004 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
19/09/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
03/07/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
17/06/2003 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
16/06/2003 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar
16/06/2003 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
30/05/2003 12:00

Conclusos para despacho
26/05/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
16/05/2003 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
15/05/2003 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
15/05/2003 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
15/05/2003 12:00

Processo Desarquivado
13/05/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/1998 12:00

Arquivo Geral
17/07/1998 12:00

Arquivo Geral
14/07/1998 12:00

Arquivo Geral
29/06/1998 12:00

Termo de Juntada
25/06/1998 12:00

Aguardando
21/05/1998 12:00

Vista
04/05/1998 12:00

Termo de Juntada
24/09/1997 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
08/09/1997 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
14/08/1997 12:00

Termo de Juntada
21/07/1997 12:00

Vista
06/06/1997 12:00

Termo de Juntada
11/04/1997 12:00

Aguardando
24/03/1997 12:00

Expedição de NULL.
10/03/1997 12:00

Termo de Juntada
03/02/1997 12:00

Vista
03/01/1997 12:00

Termo de Juntada
09/12/1996 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
22/11/1996 12:00

Aguardando
11/11/1996 12:00

Termo de Juntada
11/11/1996 12:00

Aguardando
17/10/1996 12:00

Vista
14/10/1996 12:00

Termo de Juntada
05/10/1995 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
29/09/1995 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/1995

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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