20/06/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 10:27

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:33

INCONSISTENTE
23/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/05/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:53

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801215-76.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: José Leopoldino Sobrinho Advogada: Tatyane Barbosa Dadalto Tschinkel (OAB: 22559/MS) Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz do Amaral (OAB: 2859/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO - RÉU NÃO INTIMADO PESSOALMENTE - CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL - SÚMULA 410, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme entendimento desta Corte é necessária "a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).

O comparecimento espontâneo aos autos não supre a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a cominação de astreintes, porque a obrigação a ser cumprida, sob pena de astreintes fica a cargo da parte, não do respectivo patrono.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801215-76.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: José Leopoldino Sobrinho Advogada: Tatyane Barbosa Dadalto Tschinkel (OAB: 22559/MS) Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz do Amaral (OAB: 2859/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801215-76.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: José Leopoldino Sobrinho Advogada: Tatyane Barbosa Dadalto Tschinkel (OAB: 22559/MS) Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz do Amaral (OAB: 2859/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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