08/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801270-20.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Irene Ferreira dos Santos Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANO MORAL E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REDUÇÃO DO QUANTUM REJEITADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Demonstrado vício de consentimento na formalização do ajuste, não estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, a declaração de ilegalidade da reserva de margem consignável é medida que se impõe.

Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela, diante da ausência de comprovação da má-fé.

Esta Câmara Cível passou a adotar novo entendimento sobre os inúmeros casos idênticos que aportam neste Tribunal, entendendo necessário levar em conta o valor do contrato para fixação de quantum razoável da indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2023 18:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/03/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:53

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 10:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 21:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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