16/01/2023 07:35

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 07:35

Baixa Definitiva
16/01/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 12:35

Recebidos os autos
15/12/2022 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2022 06:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419086-93.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Lívia Roberta Monteiro Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Paciente: Gabriel Henrique Giolo Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Interessado: Willian Eduardo da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - QUANTIDADE DA DROGA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - PACIENTE RESIDENTE EM OUTRO ESTADO - NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse mesmo Diploma Legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis, não há falar em revogação da prisão preventiva.

Ademais, a decisão apontou elementos concretos que evidenciam a necessidade de acautelar a ordem pública e aplicação da lei penal, bem como a soma da pena máxima em abstrato, cominada aos delitos, é superior a 4 anos.

A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
12/12/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 06:50

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/12/2022 09:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 08:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2022 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 18:50

Recebidos os autos
01/12/2022 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419086-93.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Lívia Roberta Monteiro Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Paciente: Gabriel Henrique Giolo Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Interessado: Willian Eduardo da Silva Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefere-se a liminar pleiteada.

Encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Após, nova conclusão.

Dê-se ciência à Impetrante.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/11/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2022 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 07:58

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2022 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2022 10:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2022 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:40

INCONSISTENTE
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2022 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 07:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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