TJMS - 0803385-98.2024.8.12.0800

1ª instância - Angelica - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA

CPF *26.***.*64-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ: 03.747.649/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 12:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 10/09/2025 12:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 28/07/2025 13:33

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 17:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/07/2025 18:50

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/07/2025 18:50

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 23/07/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 16:40

    Autos preparados para expedição

  • 23/07/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 16:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/07/2025 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 16:37

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/07/2025 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 16:41

    Registro de Sentença

  • 10/07/2025 16:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/05/2025 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 09:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/05/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 14:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/05/2025 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 13:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2025 11:14

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/05/2025 11:14

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 14/05/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 13:08

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/05/2025 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2025 14:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/05/2025 14:27

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 30/04/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 10:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/04/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 10:44

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/04/2025 19:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 19:57

    Registro de Sentença

  • 25/04/2025 19:57

    Julgado procedente o pedido

  • 12/03/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 15:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.

  • 07/03/2025 17:48

    Recebimento de Devolução de Carta Precatória

  • 15/01/2025 04:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 13:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/11/2024 15:32

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2024 15:32

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 22/11/2024 14:59

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 21/11/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 12:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2024 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 17:30

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2024 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 13:49

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/11/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 23:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 23:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 15:21

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/10/2024 15:21

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 31/10/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 13:25

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 31/10/2024 13:24

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 13:22

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 13:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/10/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 13:25

    Juntada de NULL

  • 29/10/2024 13:25

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2024 17:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/10/2024 17:25

    Outras Decisões

  • 28/10/2024 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 14:28

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 28/10/2024 14:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/10/2024 14:28

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 28/10/2024 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/10/2024 10:42

    Informação do Sistema

  • 28/10/2024 09:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/10/2024 20:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/10/2024 20:06

    Documento Digitalizado

  • 27/10/2024 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2024 20:04

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/10/2024 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 19:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2024 19:01

    Tutela Provisória

  • 27/10/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2024 09:01

    Informação do Sistema

  • 26/10/2024 09:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 26/10/2024 08:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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