23/09/2025 20:40

Certidão
22/09/2025 17:24

Prazo em Curso
22/09/2025 06:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/09/2025 06:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/09/2025 06:27

Certidão
17/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 23:37

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/09/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415355-84.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Maria Luiza Fernandes da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Perito: Matheus João Froio Cabral DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso interposto e defiro o pedido de antecipação de tutela recursal formulado para o fim de determinar aos agravados que disponibilizem o procedimento cirúrgico (cirurgia de coluna - estenose de canal lombar e artrodese de coluna com instrumentação) à agravante, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária por dia de atraso no valor correspondente a R$ 500,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Oficie-se, com urgência, ao Juízo singular sobre a decisão.

Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
12/09/2025 13:27

Certidão
12/09/2025 13:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/09/2025 13:26

Certidão
12/09/2025 06:45

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 19:02

Certidão
11/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 19:02

Juntada de Certidão
11/09/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 18:58

Tutela Provisória
11/09/2025 01:05

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415355-84.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Maria Luiza Fernandes da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Perito: Matheus João Froio Cabral Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2025.
10/09/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 16:26

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:26

Distribuído por prevenção
10/09/2025 16:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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