28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801334-09.2017.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Hb Transportes Ltda ME Advogado: Vilton Divino Amaral (OAB: 2666/MS) Advogado: Waldemar Lebrero Mangas Neto do Amaral (OAB: 20167/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) EMENTA - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO - SÚMULA 247, DO STJ - PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO - INACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COBRANÇAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- A inicial encontra-se devidamente acompanhada de prova escrita acerca do contrato de abertura de crédito, assim como do demonstrativo do débito, atendendo-se, portanto, a orientação contida na Súmula n. 247, do STJ.

II- In casu, não se verifica abusividade nas cláusulas contratuais, capaz de colocar o consumdior em desvantagem exagerada.

Aliás, a parte Recorrente teve ciência dos termos contratuais, assinando o contrato livremente, de acordo com a sua consciência, não havendo que se falar em vício de vontade na elaboração do contrato.

O contrato foi livremente pactuado e preenche os requisitos legais.

Ora, as obrigações contratuais assumidas possuem força vinculante e obrigatória, devendo ser devidamente adimplidas pelos contratantes.

Assim, o contrato é obrigatório entre os estipulantes, como se fosse lei, consoante o denominado princípio do pacta sunt servanda, em que o negócio obedeceu os princípios da liberdade contratual, revestindo-se o ato das formalidades prescritas em lei.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 21:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.
12/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 23:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 10:20

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2022.
22/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 10:05

Recebidos os autos
15/07/2022 10:04

Expedição de Certidão.
15/07/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2022 11:11

Conclusos para decisão
25/01/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2022.
10/01/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:41

Recebidos os autos
16/12/2021 18:41

Expedição de Certidão.
16/12/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:40

Julgado procedente o pedido
27/08/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 13:45

Conclusos para julgamento
23/07/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2021.
26/04/2021 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2021.
26/04/2021 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2021.
26/04/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 19:28

Recebidos os autos
11/03/2021 19:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2019 01:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 17:04

Conclusos para decisão
17/09/2019 13:41

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2019.
13/09/2019 07:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 15:14

Recebidos os autos
12/09/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 18:07

Conclusos para despacho
25/06/2019 13:22

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 12:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2019.
12/06/2019 07:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 14:58

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
30/05/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 03:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 15:07

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 15:07

Juntada de Mandado
13/05/2019 12:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 12:53

Expedição de Mandado.
13/05/2019 09:39

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 08:15

Realizado cálculo de custas
09/05/2019 09:35

Realizado cálculo de custas
03/05/2019 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2019.
03/05/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 08:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 08:29

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2019.
23/04/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2019 18:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 18:24

Expedição de Carta.
14/11/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 17:56

Recebidos os autos
12/01/2018 17:56

Determinada Requisição de Informações
14/12/2017 12:50

Conclusos para decisão
14/12/2017 07:43

Realizado cálculo de custas
14/12/2017 07:43

Realizado cálculo de custas
14/12/2017 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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