23/03/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 13:44

Baixa Definitiva
23/03/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 13:19

Expedição de Ofício.
23/03/2023 13:14

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419882-84.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Águas Guariroba S/A Advogada: Renata Dornelles Guedes (OAB: 15181/MS) Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Agravado: Rozineide Maria da Silva Advogado: Êsido Brito Pantoja (OAB: 26533/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA RECURSAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o que enuncia o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

O fornecimento de água se reveste de serviço público de caráter essencial, sendo garantido pela Constituição Federal de 1988 na qualidade de direito social.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/02/2023 15:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/02/2023 07:44

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 22:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419882-84.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Águas Guariroba S/A Advogada: Renata Dornelles Guedes (OAB: 15181/MS) Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Agravado: Rozineide Maria da Silva Advogado: Êsido Brito Pantoja (OAB: 26533/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso somente em seu efeito devolutivo e determino seu regular processamento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso e juntar a documentação que entender conveniente, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.
01/12/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419882-84.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Águas Guariroba S/A Advogada: Renata Dornelles Guedes (OAB: 15181/MS) Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Agravado: Rozineide Maria da Silva Advogado: Êsido Brito Pantoja (OAB: 26533/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/11/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:49

INCONSISTENTE
29/11/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:00

Conclusos para decisão
29/11/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 08:00

Distribuído por sorteio
29/11/2022 07:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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