TJMS - 1419886-24.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2023 13:42
Arquivado Definitivamente
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22/05/2023 13:42
Baixa Definitiva
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22/05/2023 13:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/05/2023 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/05/2023 13:05
Transitado em Julgado em #{data}
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02/04/2023 01:14
Recebidos os autos
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02/04/2023 01:14
Confirmada a intimação eletrônica
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02/04/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/03/2023 16:07
Recebidos os autos
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22/03/2023 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/03/2023 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 12:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/03/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419886-24.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESBLOQUEIO DA CNH - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO PROVIDO.
A citação por edital, embora referendada pelo art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, somente deve ser utilizada após frustradas as tentativas de localização do suposto infrator, o que, ao menos em sede de cognição sumária, não restou demonstrado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
21/03/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 16:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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14/03/2023 16:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/03/2023 11:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/03/2023 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/03/2023 17:35
Recebidos os autos
-
13/03/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/03/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/03/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 10:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
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11/12/2022 00:39
Confirmada a intimação eletrônica
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11/12/2022 00:38
Ato ordinatório praticado
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10/12/2022 01:36
Recebidos os autos
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10/12/2022 01:36
Confirmada a intimação eletrônica
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10/12/2022 01:36
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 22:38
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 02:09
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419886-24.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Ante o exposto, e com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, concedo parcialmente a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão proferida no processo administrativo de n. 016224/2022 até o julgamento final deste recurso.
Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo de origem.
Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para apresentar(em) contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 219 do NCPC, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.
Após, à PGJ. -
30/11/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/11/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 08:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 08:58
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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30/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419886-24.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/11/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/11/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/11/2022 12:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/11/2022 08:33
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 08:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/11/2022 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2022 08:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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29/11/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2022
Ultima Atualização
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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