TJMS - 1419916-59.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB: 14912/MS

CPF *89.***.*50-90

LANA CAROLINA CORREA

MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE

OAB: 13763/MS

CPF *38.***.*23-49

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB: 77460/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 12:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 08:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 08:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/02/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419916-59.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: F.

    L. da S. me Advogado: Elvio José da Silva Júnior (OAB: 246001/SP) Advogada: Lana Carolina Corrêa (OAB: 17651/MS) Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Agravante: F.

    L. da S.

    Advogado: Elvio José da Silva Júnior (OAB: 246001/SP) Advogada: Lana Carolina Corrêa (OAB: 17651/MS) Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Agravado: F. de I.

    E.

    D.

    C.

    N.

    P.

    N.

    I.

    Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) Agravado: H.

    B.

    B.

    S.A. - B.

    M.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO - PREENCHIDOS.

    BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES - INFERIOR A40SALÁRIOSMÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O Novo Código de Processo Civil estabelece que os valores depositados em caderneta depoupança, inferiores a quarentasaláriosmínimos, são absolutamente impenhoráveis, não cabendo ao julgador interpretar contrariamente ao estipulado do referido dispositivo A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 15/02/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 12/02/2023 19:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/02/2023 07:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/01/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2022 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419916-59.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: F.

    L. da S. me Advogado: Elvio José da Silva Júnior (OAB: 246001/SP) Advogada: Lana Carolina Corrêa (OAB: 17651/MS) Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Agravante: F.

    L. da S.

    Advogado: Elvio José da Silva Júnior (OAB: 246001/SP) Advogada: Lana Carolina Corrêa (OAB: 17651/MS) Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Agravado: F. de I.

    E.

    D.

    C.

    N.

    P.

    N.

    I.

    Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) Agravado: H.

    B.

    B.

    S.A. - B.

    M.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Conclusão.

    Assim, defiro o pedido de tutela recursal para reconhecer a impenhorabilidade da penhora on-line no valor de R$ 1.013,17, na conta bancária junto à Caixa Econômica Federal (f. 108) e R$ 21,17, junto ao Itaú Unibanco S/A (f. 109); e determino a liberação do valores.

    Comunique-se ao MM Juiz a quo.

    Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 01/12/2022 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2022 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 16:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419916-59.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: F.

    L. da S. me Advogado: Elvio José da Silva Júnior (OAB: 246001/SP) Advogada: Lana Carolina Corrêa (OAB: 17651/MS) Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Agravante: F.

    L. da S.

    Advogado: Elvio José da Silva Júnior (OAB: 246001/SP) Advogada: Lana Carolina Corrêa (OAB: 17651/MS) Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Agravado: F. de I.

    E.

    D.

    C.

    N.

    P.

    N.

    I.

    Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) Agravado: H.

    B.

    B.

    S.A. - B.

    M.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/11/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/11/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:51

    INCONSISTENTE

  • 29/11/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 08:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2022 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 08:08

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/11/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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