TJMS - 0849355-59.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 08:00
Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
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09/09/2025 00:00
Intimação
Despacho de fl.55- "
Vistos.
De acordo com o Tema 1234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu, dentre outros pontos, o seguinte: "II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. (...) 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema." Assim, considerando que o medicamento buscado nestes autos (Cannfly Neuroguard), conforme parecer do NAT (fls. 51, item IV), não possui registro na Anvisa, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, sobre a competência acima referida e a possibilidade de inclusão da União no polo passivo.
Intime-se". -
08/09/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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05/09/2025 16:14
Emissão da Relação
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04/09/2025 20:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/09/2025 20:22
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2025 13:43
Recebidos os autos do NAT
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03/09/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 15:35
Conclusos para decisão
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01/09/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 15:34
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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01/09/2025 11:21
Informação do Sistema
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01/09/2025 11:21
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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01/09/2025 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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