TJMS - 0801421-81.2016.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - 2ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA RICARTE CHAVES

CPF *05.***.*13-32

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ: 03.442.597/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 17:53

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/07/2025 19:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2025 19:47

    Processo Reativado

  • 25/06/2025 21:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 07:16

    Decorrido prazo de parte

  • 30/08/2024 00:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2024 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/08/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2024 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2024 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 14/02/2020 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2020 12:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/02/2020 12:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/02/2020 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2019 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2019 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2019 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2019 14:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/06/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 15:12

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 23/04/2019 16:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2019 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2019 11:05

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 16:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2019 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2019 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2019 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2019 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2019 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2019 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 14:07

    Julgado procedente o pedido

  • 20/02/2019 15:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2019 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2019 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2019 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 13:37

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 09:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2018 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2018 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2018 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2018 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 11:34

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2018 13:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2018 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2017 16:26

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 16:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2017 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2017 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2017 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2017 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2017 18:43

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2017 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2017 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2017 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2017 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2017 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2017 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2017 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 14:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2017 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2017 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2017 08:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2017 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2017 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2017 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2017 07:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2017 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2017 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2017 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2017 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2017 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2017 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2017 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2017 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2017 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 15:32

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 28/04/2017 09:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2017 16:32

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2017 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2017 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 16:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2017 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2017 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2017 15:55

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 11:46

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 12:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2017 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2017 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2017 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 10:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2017 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2017 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2017 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2017 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2016 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2016 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2016 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2016 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2016 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2016 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2016 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 14:27

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 12/09/2016 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2016 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/09/2016 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2016 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 15:51

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 12:51

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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