22/09/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 07:58

Conclusos para julgamento
18/09/2025 07:57

Juntada de Mandado
17/09/2025 19:21

Recebidos os autos do Ministério Público
17/09/2025 19:21

Manifestação do Ministério Público
17/09/2025 13:55

Juntada de Mandado
17/09/2025 13:55

Juntada de NULL
17/09/2025 13:55

Juntada de Mandado
17/09/2025 13:55

Juntada de NULL
17/09/2025 13:55

Juntada de NULL
16/09/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 16:28

Juntada de Mandado
15/09/2025 16:28

Juntada de NULL
15/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:55

Emissão da Relação
10/09/2025 17:08

Juntada de Mandado
10/09/2025 15:03

Juntada de NULL
10/09/2025 15:02

Juntada de NULL
07/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/09/2025 16:40

Juntada de NULL
04/09/2025 16:40

Juntada de Mandado
04/09/2025 16:40

Juntada de Mandado
04/09/2025 16:40

Juntada de Mandado
04/09/2025 16:40

Juntada de Mandado
04/09/2025 16:39

Juntada de Mandado
04/09/2025 16:39

Juntada de NULL
04/09/2025 16:38

Juntada de NULL
04/09/2025 16:38

Juntada de Mandado
04/09/2025 16:38

Juntada de NULL
04/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:35

Autos entregues em carga ao Promotor
02/09/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/09/2025 05:04

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca do inteiro teor da Decisão de fls. 538-540: "Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Pedro Candido de Almeida e Wanda Jardim de Almeida, ambos devidamente qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 168, caput e 344 do Código Penal e; 12, caput da Lei n. 10.826/2003.

Afirmaram os acusados na resposta defensiva, em síntese, toda a questão envolvendo o procedimento policial desde o registro da ocorrência é nulo integralmente, porquanto fundamentado em fato atípico.

Além disso, afirma que na data de 10 de janeiro de 2022, policiais ingressaram sem a devida autorização legal na sede da fazenda, já que o mandado de busca e apreensão possuía como finalidade clara a apreensão do gado no pasto e não no interior da residência da sede, ou qualquer outro local e objeto diverso do constante no referido mandado e, os policiais permaneceram no interior da fazenda (sede e dependências) sem autorização até a data de 20 de janeiro de 2022, apreendendo os bens descritos.

Requer, com isso, a declaração da nulidade das provas obtidas ilegalmente, bem como, a rejeição da denúncia.

Ademais, pugnou pela declaração da incompetência absoluta deste juízo para o processamento do feito, ante o contato com as provas alegadamente ilícitas. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

De início, importa ressaltar que a instância penal foi provocada mediante peça de pronta compreensão, exatamente conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal, in verbis: "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Portanto, inexistindo qualquer irregularidade na denúncia, fica afastada qualquer pedido de rejeição da peça acusatória.

A propósito, convém destacar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inq 4506/DF: "No momento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate." (STF. 1ª Turma, julgado em 17/04/2018).

Acerca dos pedidos de nulidade do procedimento investigatório, a princípio, como via de regra, eventual nulidades das provas produzidas não tem o condão de nulificar todo o processo penal.

Segundo ensinamentos da doutrina: Como o inquérito policial é mera peça informativa, eventuais vícios dele constantes não têm o condão de contaminar o processo penal a que der origem.

Havendo, assim, eventual irregularidade em ato praticado no curso do inquérito, mostra-se inviável a anulação do processo penal subsequente.

Afinal, as nulidades processuais concernem, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo do processo penal condenatório1 .

Deste entendimento, não destoa o Supremo Tribunal Federal: Assim, é inviável a anulação do processo penal por alegada irregularidade no inquérito, pois, segundo jurisprudência firmada no STF, as nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.

STF. 2ª Turma.

RHC 131450/DF, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 3/5/2016 (Info 824).

Mister ressaltar, por oportuno, que a nulidade inaugural, relacionada à suposta atipicidade das condutas, da qual derivam as demais, é questão que depende de prova, pelo que entendo prudente autorizar o prosseguimento do processo.

Por este mesmo motivo, ante a ausência de comprovação imediata e evidente das nulidades aventadas, não há razões para a declaração da incompetência absoluta deste juízo para o processamento da presente ação penal.

Pontuo ainda que os elementos informativos produzidos na fase do inquérito serão valorados por esta magistrada em conjunto com as provas que vierem a ser produzidas no curso do processo penal, nos ditames do contraditório/ampla defesa.

Deste modo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; atipicidade evidente e; extinção da punibilidade do agente), de tal modo que não há que se falar em absolvição sumária dos denunciados.

Sendo assim, designo o dia 12/11/2025, às 13h30min para a realização de audiência (UNA) de instrução e julgamento, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, ocasião em que serão ouvidas a vítima, se houver, bem como todas as testemunhas de acusação e defesa e, ainda, interrogada a parte acusada.

Com fundamento nos princípios da duração razoável do processo, cooperação, economia processual e eficiência, fica desde já autorizada a participação do Ministério Público, da Defesa, dos acusados e das testemunhas, na audiência, por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams.

Nesta hipótese, serão eles responsáveis pela logística a fim de viabilizar sua participação no ato.

Notifique-se a Defesa de que, caso queira, poderá substituir o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na denúncia, por declarações escritas.

Atualizem-se os antecedentes criminais dos réus, certificando-se detalhadamente acerca de eventual condenação, respectivo trânsito em julgado, cumprimento da pena ou extinção da punibilidade. Às providências."
29/08/2025 18:59

Prazo em Curso
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:56

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:56

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:56

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:56

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:56

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:55

Expedição de Mandado.
29/08/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2025 16:23

Manifestação do Ministério Público
28/08/2025 13:51

Expedição em análise para assinatura
28/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:49

Autos entregues em carga ao Promotor
28/08/2025 08:07

Emissão da Relação
28/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2025 07:01

Autos preparados para expedição
07/08/2025 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
07/08/2025 07:22

Autos preparados para expedição
06/08/2025 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 18:18

Proferida decisão interlocutória
16/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:50

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2025 20:50

Manifestação do Ministério Público
10/04/2025 00:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:20

Autos entregues em carga ao Promotor
01/04/2025 11:13

Autos preparados para expedição
01/04/2025 11:13

Juntada de NULL
01/04/2025 11:13

Juntada de NULL
31/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:23

Autos entregues em carga ao Promotor
27/03/2025 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:49

Documento Digitalizado
18/03/2025 18:24

Expedição de Ofício.
18/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 07:46

Prazo em Curso
20/01/2025 09:23

Documento Digitalizado
20/01/2025 09:23

Documento Digitalizado
20/01/2025 09:23

Documento Digitalizado
20/01/2025 09:23

Documento Digitalizado
20/01/2025 09:22

Documento Digitalizado
20/01/2025 09:22

Documento Digitalizado
20/01/2025 09:10

Autos preparados para expedição
14/01/2025 11:24

Autos preparados para expedição
13/01/2025 11:40

Autos preparados para expedição
13/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:53

Prazo em Curso
10/12/2024 16:51

Expedição de Mandado.
10/12/2024 16:51

Expedição de Mandado.
10/12/2024 16:35

Documento Digitalizado
10/12/2024 16:35

Documento Digitalizado
10/12/2024 16:35

Documento Digitalizado
09/12/2024 10:23

Expedição em análise para assinatura
09/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:59

Evolução da Classe Processual
05/12/2024 07:10

Autos preparados para expedição
05/12/2024 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 13:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 13:13

Recebida a denúncia
11/11/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 08:50

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
11/11/2024 08:50

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:50

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
11/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2023 10:08

Expedição em análise para assinatura
11/03/2022 17:15

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
11/03/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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