23/09/2025 13:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 13:33

Certidão
23/09/2025 13:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/09/2025 13:11

Certidão
23/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 13:10

Juntada de Certidão
22/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 8001314-88.2022.8.12.0800 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Apelante: Epifania Balbuena DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Município de Bela Vista Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

O direito à saúde está consubstanciado na Constituição Federal, em seu artigo 196, segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

No caso sob exame, a prova contida nos autos dá conta que a autora necessita de atendimento médico de urgência por médico ortopedista, visto que possui 66 anos de idade e sofreu fratura na mão/punho (rádio distal), sendo imprescindível a sua transferência para nosocômio com estrutura suficiente para o atendimento de sua demanda.

A sentença, portanto, no que concerne à obrigação de fazer, deve ser mantida.

Outrossim, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002/STF).

No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, impõe-se a fixação em quantia suficiente a remunerar, com dignidade, os serviços prestados pelo advogado.

Sentença em parte reformada.

Remessa necessária conhecida e desprovida.

Recurso voluntário conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a Remessa Necessária e deram provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator ..
19/09/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:20

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:20

Provimento
17/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:04:28 local.
08/09/2025 17:51

Incluído em pauta para 08/09/2025 05:51:48 local.
05/09/2025 14:44

Incluído em pauta para 05/09/2025 02:44:30 local.
04/09/2025 01:42

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 16:35

Inclusão em Pauta
03/09/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:45

Distribuído por sorteio
03/09/2025 13:43

Processo Cadastrado
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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