19/09/2025 14:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:19

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801372-28.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Luiz Aparecido Almeida Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Luiz Aparecido Almeida Advogada: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB: 13843A/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE - DESCABIMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 - EC.

N. 113/2021 - SELIC - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - A aposentadoria por invalidez somente tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - art. 42, Lei nº 8.213/91.

II - O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos em razão de acidente do trabalho.

III - Na concessão de auxílio-doença, o Superior Tribunal de Justiça orienta que otermo inicial do pagamentoé a data da cessação do benefício anteriormente deferido e, inexistindo a prévia concessão, o início do benefício deverá corresponder àdata do requerimento administrativo.

IV - Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, a partir de 9 de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada sua cumulação com juros e correção monetária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 16:05

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 16:05

Provimento em Parte
11/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:06:36 local.
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:07

Documento Digitalizado
01/09/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 18:46

Inclusão em Pauta
28/08/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:16

Distribuído por prevenção
25/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 01:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 14:38

Declarada incompetência
05/12/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:31

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:30

Distribuído por sorteio
05/12/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 06:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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