TJMS - 0028396-14.1999.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Polo Passivo

Partes

EDSON BATISTA BENDO

CNPJ: 33.763.327/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 09:10

    Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 08/09/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 17:41

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2025 16:38

    Emissão da Relação

  • 27/06/2025 17:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 17:36

    Registro de Sentença

  • 27/06/2025 17:36

    Declarada decadência ou prescrição

  • 31/03/2025 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2025 13:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

  • 17/03/2025 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 10:34

    Autos preparados para expedição

  • 26/02/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 13:45

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2025 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2024 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2024 03:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/01/2024 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2023 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/02/2023 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 03:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/02/2022 03:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/12/2021 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2021 01:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2021 03:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/09/2021 01:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2021 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 04:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/01/2021 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2020 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/06/2020 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/03/2020 12:33

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/03/2020 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 08:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2020.

  • 19/07/2019 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 08:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2019 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 15:24

    Processo convertido em eletrônico

  • 05/07/2019 15:04

    Juntada de NULL

  • 23/08/2018 15:50

    Documento Digitalizado

  • 18/12/2014 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2014 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 28/09/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 23/09/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 23/05/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 01/10/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 30/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/11/2009 12:00

    Conclusos para Sentença

  • 24/11/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 06/11/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 04/11/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 03/11/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 26/10/2009 12:00

    Decisão Proferida

  • 26/10/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/10/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 07/10/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 25/09/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 17/08/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 17/07/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 16/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/07/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 03/06/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 29/05/2008 12:00

    Mandado Emitido

  • 08/05/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 07/04/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 04/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2008 12:00

    Conclusos

  • 03/04/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/04/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 31/03/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 06/08/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 03/05/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 04/02/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 29/10/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 30/09/2003 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 06/05/2003 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 28/04/2003 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2003 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2003 12:00

    Aguardando Recebimento de Petição

  • 19/03/2002 12:00

    Autos em Carga

  • 01/10/2001 12:00

    Vista

  • 28/09/2001 12:00

    Termo de Juntada

  • 27/08/2001 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 10/07/2001 12:00

    Processo Redistribuído por Direcionamento

  • 28/10/1999 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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