24/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801456-06.2019.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Clelia Lazara Pereira Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Proc.

Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Fesat – Fundação Estatal de Saude Advogado: Paulo Ricardo Santana (OAB: 195656/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – DO MÉRITO – ALEGADO ERRO EM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO INADEQUADO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I – Sendo o magistrado o destinatário da prova, autorizado está, consoante o disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferir a realização de novas provas, quando motivadamente o faz, por entendê-las desnecessárias para apreciação da questão que lhe é posta.

II – Não há se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de nova prova pericial, porquanto, sendo ela destinada a formação da convicção do condutor do processo, não tem o juiz o dever de determinar segunda perícia (STJ, REsp 24.035/RJ).

III – Não constatada negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da saúde e do nosocômio envolvidos no diagnósticoóstico da filha da parte autora, não se pode a eles imputar a responsabilidade pelo óbito, mormente quando comprovada a utilização de procedimentos adequados a doença que acometeu o de cujus.

IV – Não comprovado erro de diagnóstico, dever de informação ou tratamento médico, resta afastada a responsabilidade civil a título de danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
28/04/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 13:31

Conclusos para decisão
02/04/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:32

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:32

Distribuído por sorteio
17/02/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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