12/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 19:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 17:47

Autos preparados para expedição
02/09/2025 16:49

Emissão da Relação
30/06/2025 07:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:35

Registro de Sentença
27/06/2025 18:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 16:10

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
28/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:52

Autos preparados para expedição
17/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:49

Processo Desarquivado
31/12/2024 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2024 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2024 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/12/2023 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2023 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/08/2023 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2023 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2022 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/01/2022 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2021 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2021 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2021 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2021 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/09/2021 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2021 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/06/2021 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/01/2021 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2020 05:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/06/2020 16:56

Arquivado Provisoriamente
28/05/2020 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2020.
31/01/2020 11:06

Expedição de Certidão.
16/01/2020 12:55

Expedição de Certidão.
16/01/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 07:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2020 07:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 08:19

Conclusos para despacho
14/01/2020 09:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/01/2020 07:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2020.
09/08/2019 01:43

Expedição de Certidão.
30/07/2019 14:03

Expedição de Certidão.
30/07/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 17:43

Documento Digitalizado
29/07/2019 17:42

Juntada de Mandado
29/07/2019 17:42

Juntada de NULL
29/01/2019 05:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2018 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2018 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2018 05:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/05/2018 17:52

Prazo em Curso
13/04/2018 14:45

Expedição de Mandado.
12/04/2018 16:29

Expedição em análise para assinatura
05/12/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2017 15:06

Prazo em Curso
28/11/2017 14:56

Expedição de Carta.
27/11/2017 17:51

Expedição em análise para assinatura
27/11/2017 17:51

Expedição em análise para assinatura
27/11/2017 16:20

HP/Baixa da parte
10/11/2016 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2016 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 10:41

Conclusos para despacho
01/11/2016 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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