22/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
06/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801429-49.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Cleomar Cabreira Gonçalves Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EXERCIDA OU OUTRA QUE LHE GARANTA A SOBREVIVÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI Nº 8213/91 - EC Nº 113 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA - SELIC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Afasta-se a prejudicial de prescrição, haja vista inexistir parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Restando comprovado que o segurado não apresenta capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada e, ainda, é insuscetível de reabilitação para exercer atividade outra que lhe garanta a sobrevivência, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3º.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/07/2023 14:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801429-49.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Cleomar Cabreira Gonçalves Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:05

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:05

Distribuído por prevenção
22/06/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:55

INCONSISTENTE
10/03/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 13:57

Declarada incompetência
31/01/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 07:25

Conclusos para decisão
19/01/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 07:25

Distribuído por sorteio
19/01/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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