05/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida para determinar a imediata suspensão das cobranças de taxas condominiais referentes à Unidade Autônoma nº 45 do empreendimento Bosque dos Ipês, promovidas pelas rés Ideal Soluções Empresariais Ltda. e Condomínio Bosque dos Ipês, em face da parte autora, enquanto perdurar a presente demanda, bem como para ordenar que as rés se abstenham de promover a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), ou de realizar o protesto de eventuais títulos relacionados aos mencionados débitos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à 20 (vinte) dias.

Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334).

O processo deverá ser retirado da pauta acaso haja manifestação de ambas as partes revelando desinteresse na conciliação.

Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.

Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 335).

A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º).

Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º).

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC).

Consigne-se no mandado que, se a parte Ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma Normativo.

Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 17:36

Emissão da Relação
03/09/2025 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 16:45

Tutela Provisória
29/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
18/08/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:13

Prazo em Curso
02/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
02/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 23:32

Prazo em Curso
14/07/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 13:43

Prazo em Curso
10/07/2025 13:16

Expedição de Carta.
10/07/2025 13:01

Expedição em análise para assinatura
10/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:06

Autos preparados para expedição
10/07/2025 12:06

Emissão da Relação
09/07/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 18:59

Proferida decisão interlocutória
07/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2025 15:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/05/2025 15:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/05/2025 15:06

Apensado ao processo numero do processo
22/05/2025 15:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826776-52.2023.8.12.0110

Kelly da Costa Meneses do Amaral

Wellyngton Oliveria Sandim

Advogado: Joao da Cruz Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0830579-11.2025.8.12.0001

Larissa Nadine Aguero Rivas Alves

Salles Imobiliaria

Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0806425-92.2022.8.12.0110

Taina Scanoni Sales Osmar

Thaiane Lima Lopes Bulhoes

Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0836593-55.2018.8.12.0001

Lucas Alves Nogueira

Adolfo Felix

Advogado: Lucas Alves Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2018 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0811275-87.2025.8.12.0110

G. C. Bacinello - Eireli - ME

Ana Paula de Oliveira

Advogado: Giovanna Fernandes da Rocha Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2025 08:55

Exibir Processo